16/05/2025 08:11

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0801024-43.2024.8.19.0015 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CANTAGALO J ESP ADJ CIV Ação: 0801024-43.2024.8.19.0015 Protocolo: 8818/2025.00020650 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: LEONARDO NEVES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA OAB/RJ-143592 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber os Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém deles não conhecer, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
10/04/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025 12:34

Inclusão em pauta
28/03/2025 16:21

Conclusão
28/03/2025 16:20

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 10:00

Provimento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 09:40

Inclusão em pauta
19/02/2025 14:44

Conclusão
19/02/2025 14:41

Distribuição
19/02/2025 14:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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