30/07/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 22:02

Juntada de Petição de ciência
22/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0880718-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Vistos e examinados os autos.

Marinalva dos Santosmove a presente Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BMG S/A alegando, em resumo, que aparte autora percebe benefício previdenciário como aposentado, e nesta condição realizou contratos de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício ; que após a celebração do empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto “Reserva De Margem De Cartão De Crédito”, desconto esse que é muito diferente de um empréstimo consignado tradicional; que entrou em contato com a requerida para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de uma retirada de valores em um cartãode crédito, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, no valor de R$ 880,00; que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizado pela requerida, na prática, é impagável, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, a ré debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, não havendoredução.

Requer que seja a pretensão julgada procedente, declarando a nulidade/inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com Reserva de margem consignável (RMC), sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente nos últimos 70 meses, no valor atual de R$ 6.559,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais) acrescidodos valores que serão cobrados no decorrer da lide no caso de não deferimento da liminar pleiteada; que seja determinada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) com a taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN de 2.26% a.m. para empréstimo consignado, tomando por base o valor inicial creditado ao autor, e pagamento do saldo em 19 (dezenove) meses sendo quitado nesse prazo; que seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização à título de danos morais causados à parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios.

Inicial instruída com os documentos dos indexadores 126960710/126960719.

Conforme decisão do indexador 141128070, o pedido de tutela formulado pela autora foi rejeitado, bem como o pedido de gratuidade de justiça acolhido.

Contestação acostada aos autos no indexador 142549551, onde a parte ré sustenta, em resumo,que a contratação se deu de forma legítima e consensual, estando a demandante ciente de todos os termos bem como do valor que seria liberado no ato da contratação; que, na data da contratação do empréstimo, a autora foi informada de todas as condições contratuais e, tendo aceitado os termos, preencheu proposta que foi avaliada e aprovada pelo banco; que é certo que o contrato assinado, acompanhado dos documentos pessoais do contratante, evidenciam sua manifestação de vontade.

Requer que a presente ação seja julgada totalmente improcedente ante as razões aduzidas anteriormente, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Réplica no indexador 148071369.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 29 de abril do corrente ano, conforme assentada do indexador 188681551, ocasião na qual foi aplicada a pena de confesso à autora que, intimada no endereço informado no processo, não compareceu.Vale dizer que se presumeintimada a parte intimada no endereço informado no processo, sendo que constitui ônus da parte manter o seu endereço atualizado no processo.

Relatados, DECIDO.

Antes do mérito, importa a rejeição da preliminar de inépciada inicial, não havendo que se falar em esgotamento da via administrativa como condição para a propositura da ação.

Vale dizer que o direito de ação é direito público, autônomo, abstrato e incondicionado.

Não merece acolhimento também a preliminar de impugnação à gratuidade, porquanto a parte ré não comprovou a possibilidade da autora em pagar ascustas do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

Da mesma forma, não há que se falar em decadência, porquanto não trata a demanda de exercício de direito potestativo, e sim de alegação de violação de direito subjetivo que não ostenta potencialidade de acarretar decadência.

Ainda antes de adentrar no mérito, merece menção especiala alegação do banco réu de que o mesmo advogado que patrocina a autora (substabelecimento do indexador 134124219) ajuizou centenas de processo em série em face do mesmobancoalegando fatos similares, o que merece total atenção do Poder Judiciáriona medida em que a autora deste processo, intimada no endereço informado no processo, não foi localizada.

Quanto ao mérito, embora a autora se insurjacontra o empréstimo na modalidade de cartão de crédito, certo é que o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente de autora que utilizou o valor do empréstimo tendo efetuado diversos saques.

Conforme já manifestado em outras demandas já julgadas, não pode a parte postular em juízo a declaração da nulidade de negócio jurídico somente na parte que não lhe beneficia.

Com efeito, embora a autora tenha se insurgido contra a contratação do empréstimo, certo é que o valor do empréstimo foi depositado na conta do postulante, que não se compromete a devolver a quantia, demostrando com isso que pretende a declaração de nulidade do negócio somente na parte que não lhe beneficia, experimentando com isto enriquecimento sem causa.

A conduta da autora importa em inquestionável má-fé contratual, além de ter o condão de gerar outras consequências que não lhe são favoráveis, senão vejamos.

A não devolução de valor depositado em conta corrente por força de contrato de empréstimo cuja contratação é negada, importa em contratação tácita, porquanto não se pode anular um negócio com a reposição do status quo antese a parte se recusa a devolver o valor disponibilizado.

E esta devolução não necessitava inclusive que fosse feita extrajudicialmente, porquanto bastava ao autor na inicial requerer o depósito da quantia e não o fez.

Com efeito, se quem nega a contratação de empréstimo se utiliza do valor disponibilizado atua com má-fé contratual, e esta utilização deve ser encarada como contratação tácita, porquanto não é razoável que o negócio seja declarado nulo sem a reposição da situação ao status quo ante, porquanto tal não seria coerente e justo.

Desta forma, e tendo em vista o reconhecimento de contratação tácita, cai por terra a pretensão da autora de declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais.

Sem prejuízo do que já foi dito, a autora foi intimada no endereço informado no processo para prestar depoimento pessoal e não compareceu à audiência, o que acarretounaaplicação de pena de confesso conforme consta na assentada do indexador 188681551.

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados por Marinalva dos Santose, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o julgamento do mérito.

Condeno a parte autora Marinalva dos Santos a pagar ascustas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, declarando, entretanto, a suspensão da respectiva cobrança com fulcro no artigo 98, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
23/05/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 23:47

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 13:30 39ª Vara Cível da Comarca da Capital.
29/04/2025 14:02

Juntada de Ata da Audiência
28/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:50

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:21

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 13:30 39ª Vara Cível da Comarca da Capital.
25/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:00

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0880718-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Certifico que a Contestação do index 142549551 e a Réplica de index 148071369 foram interpostas tempestivamente. Às partes para especificarem as provas que desejam produzir justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

ROSANA DUARTE VIANA
21/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINALVA DOS SANTOS - CPF: *63.***.*22-20 (AUTOR).
02/09/2024 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de MARINALVA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES SANTOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 29/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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