11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 18:03

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de BELLA'S JOIAS DO FARRULA LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de SHEILA DE PAULA STOCCO em 17/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:13

Publicado Intimação em 27/05/2025.
29/05/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0800431-98.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Seguro] AUTOR: BELLA'S JOIAS DO FARRULA LTDA - ME, SHEILA DE PAULA STOCCO RÉU: CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A.

D E C I S Ã O a) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais, ajuizada por BELLA'S JOIAS DO FARRULA LTDA – ME e SHEILA DE PAULA STOCCO em face de CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A.

Narra que a primeira autora possui conta bancária na Caixa Econômica Federal, tendo a segunda autora contratado seguro de vida em grupo (Empresarial Global).

A contratação se deu em novembro/22.

Em fevereiro/23, a segunda autora foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin.

A ré, contudo, negou o pagamento de indenização securitária.

Requer, assim, o pagamento da indenização, bem como o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 166007322 a 166007339.

Despacho concedendo o benefício da gratuidade de justiça ao id. 166766769.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 172760490, com documentos (ids. 17276460 a 172762464).

Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou a regularidade da negativa de pagamento, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rechaçou as argumentações defensivas, sustentando a integral procedência dos pedidos (id. 175355635).

Os autos vieram conclusos. b) DAS PRELIMINARES b.1) Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça Nada há o que se prover quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a parte ré não infirmou objetivamente nenhum dos documentos trazidos pela parte autora que, a toda evidência, demonstram o estado de hipossuficiência econômica.

Vale ressaltar, além do mais, que a declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte autora possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da prova do fato contrário.

Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. c) Ultrapassadas as questões prévias, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO. d) Fixo como pontos controvertidos a (i) regularidade na negativa de pagamento de indenização securitária e (ii) eventual responsabilidade civil atribuível a parte ré na relação controvertida, diante do pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais. e) Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu. f) Especifique a parte ré as provas que pretende produzir, objetivamente, no prazo de quinze dias.

BELFORD ROXO, 23 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
26/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 08:30

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A. em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de SHEILA DE PAULA STOCCO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de BELLA'S JOIAS DO FARRULA LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:21

Publicado Mandado em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0800431-98.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BELLA'S JOIAS DO FARRULA LTDA - ME, SHEILA DE PAULA STOCCO RÉU: CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A. a) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se. b) Diante do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, considerando o disposto no art. 2º, §2º, c/c o art. 42, ambos da Lei nº 13.140/2015, deixo de designá-la.

Cite-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 20 de janeiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
21/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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