09/09/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:16

Publicado Decisão em 13/08/2025.
18/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0827268-48.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DIEGO SANTOS QUEVEDO GUERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO 1 - Intime-se o credor para fornecer seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do art. 2º do ATO NORMATIVO n. 06/2023. 2 - Com a vinda da informação, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ 53.576,33 em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; 3 – EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.357,63, referente aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 4 - Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo.

Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/07/2025 23:59.
04/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:10

Outras Decisões
09/05/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/04/2025 23:59.
06/03/2025 00:06

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/02/2025 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:21

Recebidos os autos
13/02/2025 08:21

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/11/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 23:28

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 14:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 14:09

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2024 14:09

Recebidos os autos
03/09/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
05/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 20:53

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:06

Juntada de Petição de certidão
11/07/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815515-31.2023.8.19.0002

Jorge Lopes Neto

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Ricardo Boechat Ribeiro Messa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2023 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0813184-42.2024.8.19.0002

Jairo Sobral de Morais

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Kelly Cristina da Cunha Campos Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/04/2024 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0802423-56.2023.8.19.0205

Luis Henrique de Souza Almeida

Banco Pan S.A

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0198201-66.2019.8.19.0001

Brasilseg Companhia de Seguros

Malena Faria Teixeira Moreira

Advogado: Gustavo Siciliano Cantisano

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0100927-25.2007.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Paulo Pires de Oliveira

Advogado: Barbara Amaral Cardoso

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 13:15

Exibir Processo