27/05/2025 15:35

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:34

Documento
04/04/2025 11:42

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 14:34

Confirmada
01/04/2025 21:33

Documento
01/04/2025 20:57

Conclusão
01/04/2025 13:00

Provimento em Parte
13/03/2025 08:30

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 12:01

Confirmada
11/03/2025 20:03

Inclusão em pauta
10/02/2025 13:58

Pedido de inclusão
06/02/2025 14:11

Conclusão
24/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 19:10

Mero expediente
21/01/2025 14:04

Conclusão
21/01/2025 13:58

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0103198-45.2023.8.19.0001 Assunto: Icms - Regimes Especiais / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0103198-45.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00007777 APELANTE: POLIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO OAB/RJ-214626 ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA OAB/RJ-198032 ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS OAB/RJ-239109 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

REDUÇÃO DE CARGA FISCAL EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.979/15.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ICMS/FECP.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO.

VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544 DO STF.

PROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para afastar a majoração de alíquota estabelecida em programa de incentivo fiscal destinado à redução de desigualdades regionais, no qual foi estabelecido tratamento especial, a prazo certo, sob condições vinculadas à arrecadação.

Improcedência do pedido. 2.

A prorrogação de benefício fiscal prosseguiu em continuidade ao programa de fomento regional instituído pela Lei nº 5.636/10 a tempo certo (art. 22), o que permitiu a fruição do tratamento especial mantido pela Lei nº 6.979/15. 3.

A concessão do benefício fiscal em questão foi atribuída sob condições onerosas vinculadas à imutabilidade do domicílio tributário, tanto que a contribuinte ficou impedida de expandir por filiais que representem redução no nível de arrecadação, ou de aproveitar qualquer crédito do ICMS. 4.

Adesão ao regime especial de tributação que foi condicionada à inalterabilidade da atividade empresarial em prejuízo à arrecadação estadual - não realizar operações societárias, mudar domicílio tributário, ou abrir filiais - segundo disposto no art. 12 da Lei nº 6.979/2015. 5.

A alíquota do regime especial de tributação é única, tanto que a eventual extinção da contribuição do FECP confere a integração do respectivo percentual ao tributo, segundo disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 6.979/15. 6.

Aumento da alíquota do FECP que evidencia a revogação da isenção onerosa, violando, por via transversa, o direito adquirido do contribuinte.

Precedentes. 7.

Benefício fiscal concedido por prazo certo e em função de determinadas condições que caracteriza direito adquirido, não podendo ser livremente modificada pelo Poder Público.

Incidência da 544 do STF. 8.

Procedência do pedido para afastar a majoração aplicada pelo Decreto nº 45.607/16, observada a prescrição quinquenal da restituição do respectivo pagamento indevido. 9.

PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, V, alínea a do CPC.
16/01/2025 15:45

Documento
16/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 13:00

Confirmada
14/01/2025 18:48

Provimento
13/01/2025 11:10

Conclusão
13/01/2025 11:00

Distribuição
12/01/2025 15:05

Remessa
10/01/2025 21:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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