TJRJ - 0884611-05.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 16:31
Baixa Definitiva
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10/04/2025 12:26
Remessa
-
10/04/2025 11:39
Remessa
-
02/04/2025 15:20
Remessa
-
25/03/2025 10:55
Conclusão
-
21/02/2025 10:46
Remessa
-
21/02/2025 08:06
Remessa
-
21/02/2025 08:02
Remessa
-
21/01/2025 17:19
Confirmada
-
21/01/2025 00:05
Publicação
-
17/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0884611-05.2024.8.19.0001 Assunto: Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0884611-05.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00917634 RECTE: HENRIQUE JOSE VIEIRA MAIA ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ VIEIRA MAIA OAB/RJ-144320 RECORRIDO: BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO RECORRIDO: WILLIAM CORREIA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.
LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 189, INCISO I, DA LEI Nº 9.279/96.
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO O SEU RECEBIMENTO.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
IMPRESCINDIBILIDADE DO EFETIVO REGISTRO DA MARCA NO INPI PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL.
PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA SUPOSTAMENTE VIOLADA REALIZADO EM 23/02/2024, OCORRENDO TÃO SOMENTE SUA PUBLICAÇÃO NA REVISTA DO INPI, SEM TER SIDO EFETIVAMENTE CONCLUÍDO.
DECISÃO QUE DEVE SER PRESTIGIADA.
PREQUESTIONAMENTO.
UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.
RELATOR.
USOU DA PALAVRA O DR.
HENRIQUE JOSÉ VIEIRA MAIA. -
18/12/2024 16:28
Documento
-
18/12/2024 15:48
Conclusão
-
17/12/2024 13:30
Improcedência
-
17/12/2024 13:00
Mero expediente
-
04/12/2024 13:58
Inclusão em pauta
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04/12/2024 13:29
Confirmada
-
04/12/2024 13:28
Documento
-
03/12/2024 16:44
Confirmada
-
03/12/2024 00:05
Publicação
-
28/11/2024 14:21
Inclusão em pauta
-
28/11/2024 12:14
Remessa
-
24/10/2024 17:24
Conclusão
-
18/10/2024 15:59
Confirmada
-
18/10/2024 15:56
Documento
-
18/10/2024 15:18
Remessa
-
18/10/2024 15:17
Petição
-
18/10/2024 15:16
Recebimento
-
14/10/2024 14:10
Mero expediente
-
14/10/2024 12:03
Conclusão
-
09/10/2024 00:06
Publicação
-
07/10/2024 16:55
Confirmada
-
07/10/2024 16:41
Mero expediente
-
07/10/2024 15:08
Conclusão
-
07/10/2024 15:00
Distribuição
-
07/10/2024 13:57
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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