TJRJ - 0812320-57.2023.8.19.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 11:16
Baixa Definitiva
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07/03/2025 11:05
Documento
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21/01/2025 17:19
Confirmada
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21/01/2025 00:05
Publicação
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17/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812320-57.2023.8.19.0028 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0812320-57.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00679494 APTE: JEFFERSON ROSA SALLES ADVOGADO: ANA CAROLINA TAVARES DE MEDEIROS OAB/RJ-229123 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.
FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.
PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS PELO MAGISTRADO A QUO E A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM O RETORNO DA PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS.
DOSIMETRIA.
DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR APTA A COMPROVAR A LIGAÇÃO DO RECORRENTE COM O TRÁFICO LOCAL.
PENA-BASE ESMAECIDA.
REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) PARA 1/6 (UM SEXTO), RESULTANDO EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA.
NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COMPENSADA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA.
AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE.
PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, MANTIDA A RAZÃO UNITÁRIA.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 E COMPENSAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONADA A FINAL PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/30 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, O REGIME INICIAL SEMIABERTO E A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.
RELATOR.
O DES.
FLÁVIO MARCELO ACOMPANHOU O VOTO DA MAIORIA RESSALVANDO O SEU ENTENDIMENTO. -
18/12/2024 16:11
Expedição de documento
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18/12/2024 16:07
Documento
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18/12/2024 13:28
Conclusão
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17/12/2024 13:00
Procedência em Parte
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03/12/2024 16:44
Confirmada
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03/12/2024 00:05
Publicação
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29/11/2024 00:02
Inclusão em pauta
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28/11/2024 17:48
Determinação
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30/09/2024 11:44
Conclusão
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27/09/2024 17:45
Remessa
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17/09/2024 11:47
Conclusão
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09/08/2024 00:06
Publicação
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08/08/2024 14:46
Confirmada
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08/08/2024 13:53
Mero expediente
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07/08/2024 17:32
Conclusão
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07/08/2024 17:30
Distribuição
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07/08/2024 17:16
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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