14/02/2025 12:49

Baixa Definitiva
14/02/2025 12:34

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816326-46.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0816326-46.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00976123 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MOULIN DI GIACOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: DI GIACOMO INSTALACOES LTDA ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS OAB/RJ-135849 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Destarte, o montante fixado a título de reparação por dano moral não merece ser modificado, porque a condenação se enquadra nos padrões de razoabilidade.

Neste sentido, a Súmula nº 343 do e.

TJRJ: " a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Por todo o fundamentado, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "a", NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença integralmente como lançada, vindo a fixar em 2% (dois por cento) os honorários recursais devidos pela Apelante, com fulcro no art. 85, §11 do CPC.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Desembargador Relator Apelação Cível nº 0816326-46.2023.8.19.0210 - Rel.

Des.

Eduardo de A.

Paiva - ST Página 14
16/01/2025 14:59

Não-Provimento
30/10/2024 00:07

Publicação
24/10/2024 13:07

Conclusão
24/10/2024 13:00

Distribuição
23/10/2024 16:40

Remessa
23/10/2024 16:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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