13/06/2025 11:40

Remessa
25/04/2025 16:28

Remessa
31/03/2025 08:54

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:04

Documento
27/03/2025 12:37

Conclusão
27/03/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2025 08:35

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 15:06

Inclusão em pauta
23/02/2025 08:53

Pauta
20/02/2025 18:42

Conclusão
20/02/2025 18:41

Documento
10/02/2025 08:18

Confirmada
10/02/2025 00:06

Publicação
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 15:04

Documento
06/02/2025 11:33

Conclusão
06/02/2025 10:00

Provimento
05/02/2025 18:56

Mero expediente
03/02/2025 15:09

Conclusão
03/02/2025 15:08

Documento
29/01/2025 07:24

Confirmada
29/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 16:14

Inclusão em pauta
21/01/2025 13:22

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0946421-15.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0946421-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00964455 APTE: PATRICIA BRITO DA COSTA SHINAGAWA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY DECISÃO: Indefiro a concessão de tutela antecipada visando à imediata implementação do reajuste, tendo em vista que a Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar nº 0071377- 26.2023.8.19.0000, determinou a sustação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal nº 11.738/08, na forma do artigo 4º, § 8º, da Lei nº 8.437/92, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001.

Ademais, tal pretensão encontra óbice na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos, na forma do art. 1.059 do CPC.
14/01/2025 18:52

Antecipação de tutela
23/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 11:14

Conclusão
21/10/2024 11:00

Distribuição
19/10/2024 18:17

Remessa
19/10/2024 18:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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