26/03/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 19:17

Baixa Definitiva
26/03/2025 19:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:29

em cooperação judiciária
06/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de COSMOPOLITAN ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 200211 ) em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 10:30

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0802001-91.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: COSMOPOLITAN ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A Trata-se de pedido de concessão de alvará para entrada e permanência de adolescentes a partir de 12 (doze) anos completos no evento desacompanhados dos pais ou responsáveis, no evento denominado “Enaldinho – O mistério do circo", será realizado no dia 08/12/2024, com início previsto para 17:30 e término 19:00, nas dependências do Qualistage, localizado à Av.

Ayrton Senna nº 3.000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ.

A inicial do indexador de nº 156495331 foi instruída com os documentos contidos nos indexadores de nº 156495331 a 156495345.

Custas recolhidas, conforme certidão no indexador de nº 15738838.

Manifestação do Ministério Público no indexador de nº 157545742, opinando pelo deferimento do alvará. É o relatório.

Passo a decidir.

O Estatuto assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, inclusive o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária, desde que respeitada sua condição de peculiar pessoa em desenvolvimento.

POSTO ISSO, diante da documentação acostada, bem como do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZARentrada e permanência de adolescentes a partir de 12 (doze) anos completos no evento desacompanhados dos pais ou responsáveis, no evento denominado “Enaldinho – O mistério do circo", será realizado no dia 08/12/2024, com início previsto para 17:30 e término 19:00, nas dependências do Qualistage, localizado à Av.

Ayrton Senna nº 3.000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, conforme inicial, observando-se as disposições legais pertinentes, e a capacidade máxima de pessoas prevista no Certificado do Corpo de Bombeiros.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, dos demais Órgãos competentes, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Comunique-se ao Comissariado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz Substituto
03/12/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 19:35

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 17:11

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811120-24.2022.8.19.0004

Claudia Marcia Soares Lima

Tripag Meios de Pagamento LTDA

Advogado: Fernanda Luna Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0002696-54.2009.8.19.0045

Jose Paulo Freiman

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810065-83.2024.8.19.0031

Lidiane Silva dos Santos Alves

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0824908-98.2024.8.19.0210

Condominio Parque Retiro da Serra

Adriana dos Santos Viana

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0802421-05.2024.8.19.0253

Cristiane Borborema Chache

Banco C6 S.A.

Advogado: Izabela Fernandes Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 12:02

Exibir Processo