29/01/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 19:07

Baixa Definitiva
27/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:04

Transitado em Julgado em 27/01/2025
06/01/2025 11:10

Juntada de Petição de ciência
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:48

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº0824908-98.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que no polo ativo encontra-se o Condomínio Parque Retiro da Serra.

Considerando que pessoas formais (condomínio, espólio) não podem demandar no Juizado Especial nos termos do artigo 8º da lei de regência, sendo este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da causa (cobrança de cotas condominiais pelo Condomínio), conforme exposto no enunciado n. 4.3 do Aviso Conjunto TJ / COJES nº 25/2024, além de pacificado pela jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, deve ser o feito julgado extinto, sem exame do mérito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
03/12/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:35

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/12/2024 14:59

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:59

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2024 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/12/2024 14:59

Juntada de Ata da Audiência
02/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:41

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 08:58

Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
30/10/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0960979-55.2024.8.19.0001

Lach Complete Llc LTDA

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Leonardo dos Santos Batista de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0005053-42.2019.8.19.0211

Elias Pereira dos Santos

Unimed de Macae Cooperativa de Assistenc...

Advogado: Marco Tulho Teixeira Soares Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811120-24.2022.8.19.0004

Claudia Marcia Soares Lima

Tripag Meios de Pagamento LTDA

Advogado: Fernanda Luna Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0002696-54.2009.8.19.0045

Jose Paulo Freiman

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810065-83.2024.8.19.0031

Lidiane Silva dos Santos Alves

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 15:32

Exibir Processo