23/01/2025 11:03

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0826707-03.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0826707-03.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00153640 RECTE: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 RECORRIDO: RITA CASSIA GUAYANAZES DE CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, a partir desta decisão, e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Preliminar afastada de modo acertado.

Obrigação solidária dos fornecedores.

No mérito, o vício de qualidade do produto está bem demonstrado nos autos.

Dano moral também configurado.

Fato que, dadas as particularidades do caso concreto, extrapolou o simples descumprimento contratual.

Seguiu-se ao vício de qualidade, a entrega de produto diverso, nos termos alegados pela vítima e não impugnados pela recorrente.

Necessidade, porém, de ajuste no quantum indenizatório para que a indenização por danos morais seja fixada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

A verba indenizatória deve atentar, nestes casos, também para o negócio jurídico subjacente e a própria natureza do produto.

Não se trata de aparelho ou item essencial à rotina doméstica e familiar, como seriam, por exemplo, geladeira e fogão.

Cumpridas as obrigações de pagar, a recorrente poderá retirar o (s) produto (s) na residência da parte recorrida, no prazo de dez dias, sob pena de perda do bem.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
27/11/2024 11:00

Provimento em Parte
14/11/2024 00:06

Publicação
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 18:04

Inclusão em pauta
11/11/2024 17:43

Conclusão
11/11/2024 15:11

Retirada de pauta
11/11/2024 15:10

Determinação
08/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 12:22

Inclusão em pauta
01/11/2024 12:21

Conclusão
01/11/2024 12:18

Distribuição
01/11/2024 12:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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