23/01/2025 11:12

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0821091-47.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0821091-47.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00156039 RECTE: EDVALDO DANTAS DA SILVA ADVOGADO: SANDER OTAVIO DOS SANTOS SILVA VIEIRA OAB/RJ-251929 RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Inexistência de descumprimento contratual ou de ato ilícito.

Legitimidade do procedimento adotado pela plataforma.

Exercício regular de direito.

O recorrido não violou a lei ou o contrato (adesão aos termos e às condições de utilização da plataforma).

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
21/11/2024 11:00

Não-Provimento
08/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 12:42

Inclusão em pauta
07/11/2024 06:53

Conclusão
07/11/2024 06:50

Distribuição
07/11/2024 06:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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