20/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:26

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Processo: 0804133-57.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIARA DA SILVA NUNES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Certifico que a parte ré, apresentou recurso de apelação tempestivamente,tendo recolhido corretamente as custas. À apelada para apresentara as contrarrazões.

MAGÉ, 11 de julho de 2025.

CARLOS MURILO DOS SANTOS NASCIMENTO
11/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:21

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804133-57.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIARA DA SILVA NUNES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos; MAGÉ, 18 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:45

Outras Decisões
15/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:46

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 30/10/2023 22:00.
30/10/2023 12:53

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 12:59

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAIARA DA SILVA NUNES - CPF: *58.***.*24-04 (AUTOR).
26/10/2023 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:38

Declarada incompetência
14/08/2023 16:53

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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