23/01/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 13:47

Baixa Definitiva
23/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:36

Transitado em Julgado em 23/01/2025
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de NATURAL TELECOM LTDA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0829567-77.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATURAL TELECOM LTDA RÉU: EDSON LOPES MARQUES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Enunciados 162 do FONAJE e 10.2 do Aviso 23/2008-TJRJ.

Cuida-se de ação de cobrança.

Constato a incompetência deste Juizado para apreciar a presente demanda, tendo em vista que o endereço da parte ré (Vila Kosmos.) se encontra fora da área de abrangência deste Juizado.

A regra do art. 4º, I, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a competência do Juizado do foro do domicílio do réu para ação de cobrança.

O domicílio do autor é critério fixador de competência apenas para ações reparatórias de dano, nos termos do art. 4º, III, da Lei n.º 9.099/95.

Ressalto o Enunciado do Fonaje e do Aviso nº 23/2008 (alterado pelo Aviso Conjunto TJ /COJES nº 15/2016): “ENUNCIADO Nº 89 – FONAJE – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”. “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.”.

Por fim, destaco a Resolução nº 02/2004 – OE – DJERJ de 06/01/2004 que define a área de abrangência deste Juizado: “TODOS OS BAIRROS ABRANGIDOS PELA XV RA (BENTO RIBEIRO, CAMPINHO, CASCADURA, ENGENHEIRO LEAL, CAVALCANTE, HONORIO GURGEL, MADUREIRA, MARECHAL HERMES, OSWALDO CRUZ, ROCHA MIRANDA, TURIASSU E VAZ LOBO) EXCLUINDO O BAIRRO DE QUINTINO BOCAIUVA EM QUE OS FEITOS ESTÃO COM O XII E XIII JEC (RES.TJ/OE 26/2013, DJERJ DE 31/07/2013).”, podendo ser conferida no seguinte link: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/470/2186/470/1/56 OUTROSSIM, CABE SALIENTAR QUE EM SEDE DE JEC NÃO HÁ HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS EXTINÇÃO DO PROCESSO NA EXATA FORMA DO ARTIGO 51, III DA LEI 9099/95.

Mesmo sendo extinta a ação não há prejuízo entre as partes, eis que devem zelar por seus acordos, ainda que extrajudiciais, pois faz lei entre estas, dada a sua natureza contratual/obrigacional na ordem privada. (SE NÃO TIVER ACORDO, TIRA ESSA PARTE) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no Artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Intimem-se, de forma eletrônica, se possível, ou por publicação no DJE.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
03/12/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:30

Extinto o processo por incompetência territorial
03/12/2024 12:56

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:30

Audiência Conciliação cancelada para 28/01/2025 13:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
02/12/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 15:18

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 13:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
02/12/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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