06/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração ofertados pelo exequente, às fls. 3259/3262, porquanto tempestivos e por indicarem omissão, para, no mérito, rejeitá-los.

O embargante se insurge contra o termo inicial da contagem dos juros.

O julgado fixou, como termo a quo da correção monetária, a data da fixação do valor venal dos imóveis inventariados.

Neste sentido, não pode o exequente pretender que seja considerada a data de término e entrega do serviço , que constou em seu pedido na petição inicial (fls. 13, item c).

O título judicial formado estabeleceu os termos de contagem.

Tampouco cabe a este Juízo fixar termos para incidência dos juros e correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

A Central de Cálculos deverá elaborar os cálculos em conformidade com o julgado.

O requerimento do exequente para condenação por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça não merece acolhida.

O equívoco manifesto na elaboração de cálculos ou a postura processual pouco colaborativa não autorizam a condenação pretendida pelo exequente.

Mesmo porque o exequente, da mesma forma, também elaborou os cálculos de forma incorreta, sem que se tivesse cogitada a aplicação de qualquer penalidade em seu desfavor.

Isso não significa que este Juízo não possa, ao final, apuradas as condutas das partes, reconhecer a incidência de condutas suscetíveis à sanções.

Por ora, com o desiderato de se buscar a ultimação da demanda, deixo de reconhecer e aplicar qualquer penalidade a qualquer dos envolvidos.

Encaminhem-se os autos à Central de Cálculos.
20/05/2025 00:00

Intimação

1.A Carta de Arrematação foi expedida em 11.12.2024 (fls. 3190), assim como o Mandado de Imissão na Posse do imóvel (fls. 3192). /r/r/n/nO arrematante, Mario Celso Vieira de Miranda, foi imitido na posse do imóvel em 13.1.2025, conforme auto de fls. 3212./r/r/n/nO arrematante requereu, às fls. 3171/3172, o reembolso de despesas com o pagamento de foro, laudêmio, cota condominial e IPTU apurados entre a data da arrematação (28.8.2024, conforme auto de fls. 2919/2920) e a data de imissão na posse (13.1.2025)./r/r/n/nO edital indicou expressamente que se tratava de imóvel foreiro à Municipalidade e à União./r/r/n/nEstabeleceu, ainda, no item 11, que correriam por conta do arrematante todas as despesas para a transferência patrimonial do bem posteriores à arrematação, tais como imposto de transmissão, FORO, LAUDÊMIO, taxas, alvarás, averbações, regularização, certidões, emolumentos./r/r/n/nHá, pois, expressa previsão de responsabilidade do arrematante pelo pagamento de foro, laudêmio e débitos posteriores à arrematação./r/r/n/nO laudêmio consubstancia taxa paga para transferência da propriedade do imóvel, cabendo ao adquirente quitá-la, conforme expressamente previsto no EDITAL. /r/n /r/nO foro, por sua vez, enfeixa cobrança anual a ser paga pelo proprietário/ocupante do imóvel, tendo o arrematante postulado o reembolso de cota vencida em 28.11.2024, no valor de R4 93,38. /r/r/n/nNão havia débito condominial na data do leilão/arrematação, conforme informação de fls. 2730, bem como de IPTU./r/r/n/nAliás, em relação ao IPTU, o arrematante pretende ser reembolsado de 1 única cota, vencida em 31.10.2024, bem como taxa de incêndio, ou seja, ambas posteriores à arrematação (ocorrida em agosto de 2024)./r/r/n/nRejeito, contudo, o requerimento de reembolso das despesas pelo arrematante, uma vez que todas são posteriores à data de arrematação do imóvel. /r/r/n/nCuidando-se, pois, de aquisição originária da propriedade, todos os débitos de natureza propter rem recaem sobre o adquirente, arrematante, considerando que a responsabilidade pelo pagamento deve ser aferida a partir da arrematação./r/r/n/nVale dizer, as despesas condominiais, assim como tributárias (IPTU, taxa de incêndio), consubstanciam obrigação propter rem, sendo de responsabilidade do arrematante todas aquelas constituídas após a arrematação, independentemente da data de imissão na posse ou do registro no cartório imobiliário. /r/r/n/nA propósito, confiram-se os julgados adiante colacionados:/r/r/n/n /r/n0372170-64.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 10/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMÓVEL LEILOADO.

COTAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELA DÍVIDA VENCIDA APÓS A ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE.

DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 484) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO QUE OS DÉBITOS VENCIDOS NO PERÍODO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE FOSSEM QUITADOS COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO.

RAZÕES DE DECIDIR O Condomínio Reclamante propôs ação para cobrança das obrigações condominiais referentes à unidade 201, vencidas a partir de novembro de 2014.

No curso do processo, o bem foi à hasta pública, sendo arrematado pela empresa Ré.

Insurgiu-se a Requerida, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que somente seria responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a imissão na posse.

Afirma que no edital de arrematação não constariam débitos condominiais.

Aduz que as cotas vencidas entre a arrematação e a imissão na posse deveriam ser quitadas com o saldo apurado no leilão.

Inicialmente, cabe destacar que a ilegitimidade passiva da Reclamada se confunde com a questão de mérito, e, juntamente com ele, será apreciada.

A aquisição de imóvel em hasta pública é forma de aquisição originária, e, nos moldes do art. 903, do Código de Processo Civil, considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.

Pontue-se que as cotas condominiais constituem obrigação propter rem.

Assim, o adquirente responde pelo débito a partir da arrematação, ainda que não tenha havido imissão na posse do imóvel.

Na espécie, o imóvel foi arrematado em 27/10/2014, com assinatura do auto de arrematação na mesma data (index 260), e imissão na posse, em 21/07/2016 (index 272).

Neste contexto, considerando-se que a cobrança se refere às obrigações condominiais vencidas a partir de novembro de 2014, ou seja, após a arrematação, impõe-se reconhecer a responsabilidade da Ré pelo pagamento.

DISPOSITIVO APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO/r/r/n/r/n/n0046046-47.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 09/09/2020 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARREMATAÇÃO.

RESERVA DE CRÉDITO.

Débitos condominiais existentes entre a data da arrematação e a imissão na posse.

Responsabilidade do arrematante.

Obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos, a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo.

Precedente do STJ.

A enfiteuse ainda não extinta é direito real (art. 674, inciso I, do Código Civil de 1916, com a regra da ultratividade estabelecida pelo art. 2.038, do Código Civil em vigor), razão pela qual as obrigações dela decorrentes (laudêmio e foro) também o são e se sub-rogam no preço, conforme expressamente prevê o edital do leilão.

Recurso provido, em parte./r/r/n/r/n/n0027693-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 06/06/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

COTA CONDOMINIAL.

PAGAMENTO.

CONDOMÍNIO E IPTU.

RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

O agravante quer ser responsabilizado pelo pagamento das cotas condominiais e IPTU somente a partir da data da imissão na posse, devendo ser reservado crédito ao condomínio para quitação deste período.

Alternativamente, caso não haja saldo suficiente nos autos, sejam tais dívidas desvinculadas do imóvel e cobradas diretamente do executado.

As despesas condominiais consubstanciam obrigação propter rem, sendo de responsabilidade do arrematante todas aquelas constituídas após a arrematação, independentemente do momento de imissão na posse ou de formalização perante o Registro de Imóveis.

Jurisprudência do STJ e deste Tribunal.

AGRAVO DESPROVIDO.,/r/r/n/r/n/nRejeito, pois, o requerimento do arrematante de reembolso de valores referentes à despesas com transferência da propriedade e com pagamento de débitos de natureza propter rem./r/r/n/r/n/n2.

O imóvel foi arrematado, em 29.8.2024, pelo valor de R$ 1.525.000,00, sendo efetuados depósitos de R$ 457.500,00 e R$ 1.067.500,00 para integralização do valor do bem./r/r/n/nexequente apurou crédito em seu favor no valor de R$ 1.181.451,79, conforme planilha de fls. 3092, atualizado até 31.12.2024. /r/r/n/nOs executados, por sua vez, indicaram o valor do crédito do exequente em R$ 1.143.079,40 (um milhão, cento e quarenta e três mil, setenta e nove reais e quarenta centavos), pugnando pela homologação do respectivo valor./r/r/n/nHá, com efeito, diferença que não pode ser considerada expressiva entre os valores, o que poderia ser ajustado para que o processo fosse definitivamente concluído. /r/r/n/nA terceira interessada, Adriana Maria Alves da Silva, por sua vez, apontou como devido o valor de R$ 679.061,78, elaborando cálculos manifestamente equivocados, considerando a atualização dos valores a partir da data de 2006, quando o Acórdão modificou o termo a quo para a data de fixação do valor venal dos imóveis inventariados (data em que as partes apuraram como sendo 21.5.2001). /r/r/n/nA sentença, proferida em 29.7.2008 (ID 698, fls. 691), condenou os réus ao pagamento de R$ 37.464,67 + R$ 146,74, com juros de mora e juros compensatórios, ambos de 1% ao mês, além de multa de 10% e correção monetária a contar da citação (30.5.2005), devendo ser deduzido o valor de R$ 5.903,93, como compensação, devidamente corrigido desde o levantamento pelo autor em ação indenizatória. /r/r/n/nA sentença foi modificada pelo ACORDÃO no id 766 (fls. 795), para fixar, como termo a quo da correção monetária, a data da fixação do valor venal dos imóveis inventariados e excluir o abatimento do valor levantado na consignatória , fixando a sucumbência recíproca./r/r/n/nO exequente recebeu, em 26.11.2024, a quantia incontroversa de R$ 689.385,65, conforme mandado de pagamento de fls. 3066. /r/r/n/nAssim, diante da divergência entre os valores apurados pelo exequente e executado, não resta alternativa a não ser a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor do crédito remanescente a ser recebido pelo exequente./r/r/n/nEste Juízo não possui condições técnicas de apurar os valores, cabendo designar auxiliar para elaborá-los. /r/r/n/nDeve o exequente atentar que não há decisão preclusa quanto à definição do valor exato de seu crédito, mercê de dependente de apuração contábil a partir dos critérios fixados nos julgados (sentença e acórdão)./r/r/n/nO crédito deve ser satisfeito pelo valor correto, cabendo ao Juízo envidar todas as providências para que o exequente obtenha o seu crédito no valor exato e para que o executado não suporta o pagamento de valor superior e tampouco se beneficie com o pagamento de valor inferior. /r/r/n/nAssim, recolhidas as custas, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do crédito do exequente, atentando-se para o pagamento efetuado a fls. 3066. /r/r/n/nIntimem-se.
13/01/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 3074/3169 - Intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias./r/r/n/n2.

Fls. 3171/3180 - Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias./r/r/n/nI-se.
09/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:47

Conclusão
19/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:25

Juntada de documento
11/12/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:26

Expedição de documento
11/12/2024 14:26

Juntada de documento
11/12/2024 13:46

Juntada de documento
11/12/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:37

Juntada de petição
08/12/2024 13:02

Juntada de petição
03/12/2024 16:16

Juntada de petição
26/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:04

Juntada de petição
04/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 09:07

Conclusão
29/10/2024 13:58

Desentranhada a petição
29/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:01

Juntada de documento
08/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:16

Juntada de petição
19/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:46

Juntada de petição
12/09/2024 12:05

Juntada de petição
09/09/2024 21:11

Juntada de petição
05/09/2024 17:02

Juntada de documento
05/09/2024 10:40

Juntada de petição
04/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:59

Conclusão
30/08/2024 21:27

Juntada de petição
30/08/2024 17:51

Juntada de petição
27/08/2024 21:54

Juntada de petição
15/08/2024 04:08

Juntada de petição
14/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:04

Conclusão
13/08/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:45

Juntada de documento
09/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:55

Conclusão
07/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:11

Juntada de petição
01/08/2024 18:23

Juntada de petição
31/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 07:19

Juntada de petição
25/07/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:53

Conclusão
24/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:05

Juntada de petição
24/07/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:09

Conclusão
17/07/2024 18:35

Juntada de petição
17/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:44

Conclusão
17/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 20:56

Juntada de petição
15/07/2024 16:36

Juntada de petição
12/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:37

Conclusão
11/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:57

Juntada de petição
03/07/2024 12:39

Juntada de petição
28/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 10:45

Outras Decisões
26/06/2024 10:45

Conclusão
26/06/2024 10:44

Juntada de documento
11/06/2024 16:32

Juntada de documento
07/06/2024 13:58

Juntada de petição
06/06/2024 10:27

Juntada de petição
04/06/2024 20:03

Juntada de petição
04/06/2024 08:47

Reforma de decisão anterior
04/06/2024 08:47

Conclusão
03/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:38

Juntada de petição
21/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 03:58

Documento
16/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:33

Juntada de petição
14/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:32

Conclusão
13/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:57

Juntada de petição
06/12/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:14

Juntada de documento
05/12/2023 20:17

Juntada de petição
30/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:36

Conclusão
24/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:05

Juntada de petição
23/11/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:38

Conclusão
22/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:13

Juntada de petição
21/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:34

Conclusão
09/10/2023 19:29

Juntada de petição
06/10/2023 11:33

Juntada de petição
05/10/2023 14:33

Juntada de petição
01/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:50

Conclusão
30/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:31

Juntada de petição
10/08/2023 15:38

Juntada de petição
10/08/2023 10:37

Juntada de petição
08/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:31

Conclusão
25/06/2023 13:57

Juntada de petição
22/06/2023 17:47

Juntada de petição
13/06/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:50

Conclusão
05/06/2023 15:39

Juntada de petição
02/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:41

Juntada de documento
12/05/2023 14:32

Juntada de documento
02/03/2023 14:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:37

Juntada de petição
14/10/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:21

Juntada de documento
14/10/2022 17:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/10/2022 17:05

Conclusão
14/10/2022 17:04

Juntada de documento
14/10/2022 15:58

Conclusão
14/10/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:04

Juntada de documento
29/09/2022 18:23

Juntada de petição
20/09/2022 17:40

Juntada de petição
05/09/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:35

Juntada de documento
23/08/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/08/2022 11:14

Conclusão
02/08/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:58

Juntada de petição
18/07/2022 15:39

Juntada de petição
12/07/2022 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 14:06

Conclusão
21/06/2022 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2022 18:42

Juntada de petição
04/05/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 11:29

Conclusão
04/04/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 17:09

Juntada de petição
10/02/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 17:31

Conclusão
03/02/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:27

Juntada de documento
25/01/2022 10:48

Juntada de petição
30/12/2021 10:09

Juntada de petição
10/12/2021 15:50

Juntada de documento
19/11/2021 19:34

Juntada de petição
06/10/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 15:46

Conclusão
15/09/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 20:08

Juntada de petição
16/08/2021 15:57

Juntada de petição
10/08/2021 15:11

Juntada de petição
05/07/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2021 15:25

Conclusão
29/06/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2021 14:55

Juntada de petição
11/06/2021 06:15

Juntada de petição
10/06/2021 15:41

Juntada de petição
28/05/2021 18:20

Juntada de petição
21/05/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 17:41

Conclusão
11/05/2021 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:37

Juntada de documento
27/04/2021 22:42

Juntada de petição
27/04/2021 13:03

Juntada de petição
07/04/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 21:32

Conclusão
16/03/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 05:19

Juntada de petição
03/02/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 14:33

Conclusão
03/02/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 19:38

Juntada de petição
07/01/2021 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 15:05

Conclusão
01/12/2020 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/12/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 13:34

Juntada de petição
26/11/2020 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 20:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 20:04

Conclusão
11/11/2020 20:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 03:28

Juntada de petição
28/10/2020 09:41

Juntada de petição
23/10/2020 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 19:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 14:56

Conclusão
28/09/2020 22:29

Juntada de petição
25/09/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 17:39

Conclusão
18/09/2020 17:39

Assistência judiciária gratuita
02/09/2020 00:27

Juntada de petição
26/06/2020 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 23:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 23:53

Conclusão
19/02/2020 22:29

Juntada de petição
09/12/2019 15:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/12/2019 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 18:05

Conclusão
10/06/2019 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2019 14:27

Conclusão
06/06/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2019 14:09

Conclusão
24/04/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 14:05

Juntada de documento
26/03/2019 18:10

Conclusão
26/03/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2018 13:38

Juntada de petição
27/04/2018 09:04

Ato ordinatório praticado
05/01/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2017 16:37

Outras Decisões
27/09/2017 16:37

Conclusão
15/08/2017 20:40

Juntada de petição
07/06/2017 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2017 21:31

Conclusão
06/06/2017 21:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2017 21:31

Publicado Decisão em 09/06/2017
12/05/2017 13:45

Juntada de documento
23/12/2016 02:07

Juntada de petição
12/12/2016 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2016 15:24

Conclusão
09/12/2016 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 10:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2016 02:01

Juntada de petição
07/06/2016 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2016 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 15:05

Conclusão
25/01/2016 15:05

Publicado Despacho em 09/06/2016
01/08/2015 02:28

Juntada de petição
21/07/2015 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2015 14:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2015 14:08

Juntada de petição
21/07/2015 11:57

Juntada de documento
16/07/2015 19:19

Remessa
16/07/2015 19:17

Juntada de documento
16/07/2015 19:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2015 19:17

Conclusão
11/07/2015 01:59

Juntada de petição
11/07/2015 01:59

Juntada de petição
29/06/2015 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2015 11:51

Conclusão
10/06/2015 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2015 15:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2015 13:45

Juntada de petição
23/10/2014 15:56

Remessa
21/08/2014 16:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2014 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2014 16:08

Conclusão
24/06/2014 16:08

Publicado Despacho em 28/07/2014
24/06/2014 16:08

Juntada de petição
04/06/2014 08:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2014 08:19

Conclusão
04/06/2014 08:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2014 08:30

Publicado Despacho em 19/05/2014
05/05/2014 08:30

Conclusão
05/05/2014 08:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2014 17:32

Juntada de petição
13/01/2014 17:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2014 17:41

Documento
03/12/2013 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2013 14:49

Juntada de petição
14/08/2013 14:00

Juntada de petição
22/07/2013 13:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2013 07:55

Conclusão
03/07/2013 07:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2013 07:55

Publicado Despacho em 24/07/2013
02/07/2013 17:07

Juntada de petição
03/05/2013 20:39

Expedição de documento
30/04/2013 13:30

Expedição de documento
30/04/2013 13:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2013 16:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2013 16:53

Juntada de documento
26/02/2013 16:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2013 16:50

Juntada de documento
26/02/2013 16:49

Juntada de petição
01/02/2013 16:58

Entrega em carga/vista
23/01/2013 11:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2012 15:13

Expedição de documento
03/12/2012 18:54

Expedição de documento
01/12/2012 11:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2012 11:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2012 17:21

Expedição de documento
26/10/2012 18:30

Expedição de documento
26/10/2012 18:30

Petição
26/10/2012 18:29

Expedição de documento
26/10/2012 18:22

Expedição de documento
11/09/2012 16:18

Juntada de petição
07/08/2012 18:33

Publicado Decisão em 10/09/2012
07/08/2012 18:33

Conclusão
07/08/2012 18:33

Outras Decisões
06/08/2012 15:54

Juntada de petição
17/07/2012 07:41

Publicado Despacho em 31/07/2012
17/07/2012 07:41

Conclusão
17/07/2012 07:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2012 14:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2012 18:11

Juntada de petição
27/06/2012 10:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2012 18:28

Publicado Decisão em 16/05/2012
26/04/2012 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2012 18:28

Conclusão
26/04/2012 17:05

Juntada de petição
10/02/2012 17:52

Publicado Decisão em 20/03/2012
10/02/2012 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2012 17:52

Conclusão
28/11/2011 17:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2011 22:41

Expedição de documento
13/10/2011 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2011 12:15

Conclusão
13/10/2011 12:15

Publicado Despacho em 27/10/2011
08/08/2011 12:03

Juntada de documento
08/08/2011 12:02

Juntada de petição
09/05/2011 12:01

Juntada de petição
18/03/2011 20:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2011 20:22

Publicado Despacho em 23/03/2011
18/03/2011 20:22

Conclusão
17/03/2011 17:12

Juntada de petição
17/03/2011 15:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2011 07:47

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
09/02/2011 07:47

Conclusão
09/02/2011 07:47

Publicado Decisão em 22/02/2011
01/02/2011 16:48

Juntada de petição
29/11/2010 09:24

Publicado Despacho em 14/01/2011
29/11/2010 09:24

Conclusão
29/11/2010 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2009 12:56

Remessa
09/09/2009 16:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2009 10:32

Juntada de petição
20/07/2009 18:08

Conclusão
20/07/2009 18:08

Publicado Decisão em 23/07/2009
20/07/2009 18:08

Outras Decisões
15/07/2009 13:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2009 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2009 15:17

Conclusão
03/06/2009 09:59

Juntada de petição
03/04/2009 18:26

Conclusão
03/04/2009 18:26

Outras Decisões
03/04/2009 18:26

Publicado Decisão em 06/05/2009
03/04/2009 11:46

Juntada de petição
30/01/2009 14:00

Juntada de petição
11/12/2008 19:32

Outras Decisões
11/12/2008 19:32

Publicado Decisão em 07/01/2009
11/12/2008 19:32

Conclusão
03/09/2008 13:47

Juntada de petição
28/08/2008 12:09

Juntada de petição
01/07/2008 17:28

Conclusão
01/07/2008 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2008 17:28

Publicado Sentença em 08/08/2008
27/05/2008 15:32

Juntada de petição
17/04/2008 17:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2008 10:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2008 13:01

Juntada de petição
22/02/2008 17:10

Remessa
07/12/2007 18:54

Publicado Despacho em 11/02/2008
07/12/2007 18:54

Conclusão
07/12/2007 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2007 17:53

Conclusão
19/10/2007 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2007 19:16

Juntada de petição
23/08/2007 13:16

Entrega em carga/vista
15/08/2007 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2007 11:33

Conclusão
15/08/2007 11:33

Publicado Despacho em 22/08/2007
24/07/2007 13:23

Juntada de petição
24/05/2007 13:57

Conclusão
24/05/2007 13:57

Outras Decisões
24/05/2007 13:57

Publicado Decisão em 09/07/2007
24/05/2007 13:43

Juntada de petição
03/05/2007 12:35

Juntada de petição
04/04/2007 12:07

Remessa
30/03/2007 11:45

Conclusão
30/03/2007 11:45

Outras Decisões
08/03/2007 11:04

Conclusão
08/03/2007 11:04

Publicado Despacho em 23/03/2007
08/03/2007 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2007 15:31

Juntada de documento
03/10/2006 11:48

Expedição de documento
02/10/2006 17:11

Conclusão
02/10/2006 17:11

Conclusão
22/09/2006 17:03

Expedição de documento
20/09/2006 11:50

Conclusão
20/09/2006 11:50

Conclusão
05/09/2006 11:47

Conclusão
05/09/2006 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2006 16:33

Conclusão
10/08/2006 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2006 16:31

Juntada de petição
26/05/2006 11:54

Expedição de documento
22/05/2006 12:07

Conclusão
22/05/2006 12:07

Conclusão
18/05/2006 15:05

Outras Decisões
18/05/2006 15:05

Publicado Decisão em 24/05/2006
18/05/2006 15:05

Conclusão
05/05/2006 15:00

Remessa
20/04/2006 18:13

Publicado Despacho em 03/05/2006
20/04/2006 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2006 18:13

Conclusão
18/04/2006 14:15

Juntada de petição
24/03/2006 11:28

Publicado Despacho em 31/03/2006
24/03/2006 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2006 11:28

Conclusão
23/03/2006 11:12

Juntada de petição
14/03/2006 12:44

Remessa
30/01/2006 12:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2006 11:54

Publicado Despacho em 26/01/2006
19/01/2006 11:54

Conclusão
19/01/2006 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2006 12:38

Juntada de petição
13/12/2005 16:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2005 11:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2005 17:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2005 11:16

Juntada de petição
24/11/2005 14:40

Remessa
08/11/2005 13:59

Conclusão
08/11/2005 13:59

Publicado Decisão em 23/11/2005
08/11/2005 13:59

Outras Decisões
08/11/2005 11:16

Juntada de petição
28/10/2005 20:03

Documento
05/10/2005 15:20

Conclusão
05/10/2005 15:20

Publicado Despacho em 24/10/2005
05/10/2005 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2005 15:19

Juntada de petição
19/09/2005 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2005 13:40

Publicado Despacho em 26/09/2005
19/09/2005 13:40

Conclusão
15/09/2005 13:45

Audiência
12/08/2005 12:45

Documento
12/08/2005 12:45

Juntada de documento
05/08/2005 12:47

Documento
05/08/2005 12:47

Documento
27/07/2005 11:15

Juntada de documento
26/07/2005 12:48

Documento
19/07/2005 18:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2005 17:06

Conclusão
07/07/2005 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2005 17:06

Publicado Despacho em 14/07/2005
07/07/2005 13:36

Juntada de petição
24/06/2005 15:50

Expedição de documento
20/06/2005 16:56

Conclusão
20/06/2005 16:56

Conclusão
03/06/2005 14:59

Conclusão
03/06/2005 14:59

Publicado Decisão em 09/06/2005
03/06/2005 14:59

Outras Decisões
02/06/2005 13:30

Audiência
17/05/2005 17:19

Outras Decisões
17/05/2005 17:19

Conclusão
17/05/2005 17:19

Publicado Decisão em 19/05/2005
17/05/2005 17:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2005 15:27

Juntada de documento
11/05/2005 14:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2005 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2005 10:59

Publicado Despacho em 04/05/2005
28/04/2005 10:59

Conclusão
27/04/2005 14:30

Juntada de petição
25/04/2005 11:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2005 15:43

Conclusão
28/03/2005 15:43

Conclusão
14/03/2005 15:18

Publicado Despacho em 18/03/2005
14/03/2005 15:18

Conclusão
14/03/2005 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2005 13:30

Audiência
07/03/2005 11:27

Juntada de documento
07/03/2005 11:25

Juntada de petição
04/03/2005 17:18

Expedição de documento
01/02/2005 14:06

Expedição de documento
17/01/2005 11:32

Conclusão
17/01/2005 11:32

Conclusão
25/11/2004 13:14

Outras Decisões
25/11/2004 13:14

Conclusão
25/11/2004 13:14

Publicado Decisão em 06/12/2004
18/11/2004 15:00

Audiência
17/11/2004 16:33

Documento
17/11/2004 16:33

Juntada de petição
07/10/2004 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2004 13:37

Publicado Despacho em 28/10/2004
07/10/2004 13:37

Conclusão
07/10/2004 13:20

Juntada de petição
29/09/2004 18:17

Publicado Despacho em 22/10/2004
29/09/2004 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2004 18:17

Conclusão
21/09/2004 13:03

Expedição de documento
20/09/2004 13:36

Conclusão
20/09/2004 13:36

Conclusão
03/09/2004 19:16

Conclusão
03/09/2004 19:16

Publicado Decisão em 27/09/2004
03/09/2004 19:16

Outras Decisões
17/08/2004 15:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2004

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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