18/08/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 08:01

Decurso de Prazo
09/07/2025 00:00

Intimação

Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.
06/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:21

Trânsito em julgado
13/01/2025 00:00

Intimação

BANCO ITAUCARD S/A propõe ação de busca e apreensão em face do JOSÉ ANTONIO DA SILVA, ao argumento de que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto veículo Fiat Strada, placa RIS2C21./r/r/n/nEsclarece que o Réu deixou de honrar suas obrigações a partir da 17ª prestação de um total de 48./r/r/n/nLiminar deferida às fls. 77 e cumprida às fls. 178/180./r/r/n/nContestação de fls. 96/148 em que se afirma a ilegalidade de taxas e encargos./r/r/n/nInstadas à produção de provas, nada foi requerido. /r/n /r/nÉ o relatório.

DECIDO/r/r/n/nA causa está madura para o julgamento, desnecessária a produção de outras provas, sendo imperioso se estabelecer duas premissas que moldam todo o desdobrar do processo./r/r/n/n1ª Premissa: Só foram pagas 16 prestações de 48./r/r/n/n2ª Premissa: Não houve purga da mora, nem do que a parte ré entendesse devido, nem das prestações vencidas. /r/r/n/nTrata-se a ré de alguém que não está disposta a cumprir o contrato, sequer por aquilo que entende devido./r/r/n/nNesse cenário, fica carente de sentido a revisão de todas as cláusulas financeiras do contrato, observado o objeto do feito, que é a tão-somente a retomada do bem, consolidando o domínio nas mãos do Autor./r/r/n/nReleva notar que tais providências podem ser objeto de discussão por ação autônoma, que permita ampla dilação probatória, que não é o caso da ação de busca e apreensão de mutuário que paga 16 prestações de 48 e não purga a mora, sequer do que entende devido./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n0002287-85.2006.8.19.0012 (2009.001.56387) - APELACAO - 1ª Ementa /r/r/nDES.

MARIO DOS SANTOS PAULO - Julgamento: 12/11/2009 - QUARTA CAMARA CIVEL /r/n1.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.2.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.3.

LIMITAÇÃO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART.3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO S.T.F.4.

DESCABIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL COM OBJETIVO DE APURAR ALEGAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS E ANATOCISMO.5.

SENTENÇA CORRETA QUE MERECE PRESTÍGIO.6.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. /r/r/n/n0018087-87.2009.8.19.0000 (2009.002.31216) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa /r/r/nDES.

RICARDO COUTO - Julgamento: 27/08/2009 - SETIMA CAMARA CIVEL /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFRIMENTO DA PROVA PERICIAL.

Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem garantido por contrato de alienação fiduciária, descabe a produção da prova técnica para comprovação do alegado anatocismo.

Procedimento especial regido pelo DL 911/69.

Ação revisional de cláusulas que mostra-se como a via correta ao fim pretendido.

Anatocismo que somente poderia decorrer da ausência de pagamento, o que por si só já ensejaria o ajuizamento da ação de busca.Recurso a que se nega seguimento, diante de sua manifesta improcedência, na forma do art. 557, do CPC. /r/r/n/n0017803-50.2008.8.19.0021 (2009.001.11253) - APELACAO - 1ª Ementa /r/r/nDES.

CELSO PERES - Julgamento: 15/04/2009 - DECIMA CAMARA CIVEL /r/nAção de Busca e Apreensão.

Veículo automotor devidamente apreendido em cumprimento de decisão liminar.

Oferecimento de reconvenção alegando a ocorrência de prática de anatocismo e ofensa a diversos preceitos da legislação consumerista.

Pleito de realização de prova pericial.

Ausência de purga da mora conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.

Matéria que se apresenta incompatível com os limites deste procedimento especial, não havendo previsão para qualquer dilação probatória.

Instituição financeira que não se encontra submetida às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada Lei de Usura .

Súmula 648 do STF.

Precedentes desta Corte Estadual e da Corte Nacional.

Apelo improvido. /r/r/n/nCONCLUSÃO/r/r/n/n Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, condenando o Réu ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça que ora defiro à parte ré./r/r/n/n Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/n Duque de Caxias, 25 de dezembro de 2024.
15/11/2024 17:46

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 17:46

Conclusão
15/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:48

Juntada de petição
19/02/2024 17:57

Juntada de petição
31/01/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:07

Conclusão
23/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 04:43

Documento
27/02/2023 15:50

Juntada de petição
10/02/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:46

Juntada de petição
18/01/2023 12:21

Juntada de petição
19/12/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 14:52

Concedida a Medida Liminar
15/12/2022 14:52

Conclusão
15/12/2022 14:52

Juntada de petição
29/11/2022 06:52

Decurso de Prazo
09/09/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 15:15

Conclusão
28/07/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:31

Juntada de documento
29/06/2022 14:50

Conclusão
29/06/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:47

Juntada de documento
06/06/2022 07:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 07:09

Conclusão
31/05/2022 14:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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