23/01/2025 12:45

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:05

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811919-24.2023.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Ação: 0811919-24.2023.8.19.0007 Protocolo: 8818/2024.00138586 RECTE: E.

SERV COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO OAB/MG-114279 RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA CAMARGO ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA LOURES OAB/RJ-169456 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
10/10/2024 10:00

Não-Provimento
03/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 10:13

Inclusão em pauta
01/10/2024 04:26

Conclusão
01/10/2024 04:23

Distribuição
01/10/2024 04:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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