13/06/2025 11:21

Remessa
14/05/2025 11:11

Remessa
07/03/2025 11:37

Remessa
29/01/2025 15:48

Remessa
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087304-32.2023.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0087967-56.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00842693 AGTE: EDUARDO TERNI DE CASTRO ADVOGADO: ANA MARIA ASSIS OAB/RJ-060194 AGDO: SERGIO GERALDO ROCHA CHAMONE AGDO: CLAUDIO LUIZ AKERMAN ADVOGADO: GEORGE PEREIRA GOMES OAB/RJ-160700 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

APURAÇÃO DE HAVERES.

PROVA PERICIAL.

APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE.

VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS.

CONSIDERAÇÃO PELO PERITO.

IMPOSSIBILIDADE.

GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL.

DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS.

EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES.

IMPOSSIBILIDADES.

DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA.

PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES.

LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO.

APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

NECESSIDADE.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE.

APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2.

Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5.

A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6.

Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.
03/12/2024 18:02

Documento
03/12/2024 16:50

Conclusão
03/12/2024 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 17:41

Inclusão em pauta
08/11/2024 17:38

Pauta
02/09/2024 18:34

Conclusão
22/08/2024 00:05

Publicação
20/08/2024 15:23

Mero expediente
20/08/2024 12:25

Conclusão
12/08/2024 00:05

Publicação
06/08/2024 18:04

Documento
06/08/2024 17:46

Conclusão
06/08/2024 10:01

Provimento em Parte
12/07/2024 00:05

Publicação
10/07/2024 14:48

Inclusão em pauta
07/06/2024 14:04

Pedido de inclusão
04/04/2024 12:19

Conclusão
04/04/2024 12:16

Documento
03/04/2024 00:05

Publicação
27/03/2024 16:30

Mero expediente
21/11/2023 15:28

Conclusão
31/10/2023 00:05

Publicação
27/10/2023 18:11

Mero expediente
27/10/2023 00:07

Publicação
25/10/2023 16:40

Conclusão
25/10/2023 16:30

Distribuição
25/10/2023 15:33

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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