29/01/2025 14:54

Remessa
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0131287-49.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0131287-49.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00802043 APTE: MARIA DE LOURDES LOPES BARBOSA PIRES REP/P/S/FILHA LUZINETE BARBOSA PIRES APTE: LUZINETE BARBOSA PIRES APTE: MARIA LUCIA LOPES BARBOSA APTE: LUCRECIA BARBOSA PIRES APTE: BELMIRA BARBOSA PIRES APTE: LUIZ JOSÉ BARBOSA PIRES APTE: RAMON BARBOSA PIRES APTE: EZEQUIAS BARBOSA PIRES ADVOGADO: NELIO JOSÉ BARQUET OAB/RJ-030485 APDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CORPO ENCONTRADO EM VIA FÉRREA.

ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA.

MORTE DA VÍTIMA POR ATROPELAMENTO.

VÍTIMA USUÁRIA DE ENTORPECENTES.

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRIO POLICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

ART. 373, I DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MORTE POR ATROPELAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IMPROVIMENTO DO APELO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2.

Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5.

A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6.

Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.
03/12/2024 18:02

Documento
03/12/2024 16:50

Conclusão
03/12/2024 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 17:41

Inclusão em pauta
08/11/2024 17:38

Pauta
06/11/2024 08:30

Conclusão
30/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 16:08

Mero expediente
25/10/2024 12:08

Conclusão
17/10/2024 00:05

Publicação
15/10/2024 18:41

Documento
15/10/2024 18:00

Conclusão
15/10/2024 10:01

Não-Provimento
01/10/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 13:54

Inclusão em pauta
20/09/2024 19:23

Pedido de inclusão
17/09/2024 00:06

Publicação
13/09/2024 13:06

Conclusão
13/09/2024 13:00

Distribuição
13/09/2024 10:57

Remessa
13/09/2024 10:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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