11/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803470-28.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DA SILVA DE MOURA SOARES RÉU: CLARO S A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré,porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre a seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regular prestação de serviços pela parte ré à parte autora - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); e (b) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, do CPC). 3) Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que as partes esclareçam se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
03/12/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:16

Outras Decisões
03/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA DE MOURA SOARES em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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