15/07/2025 10:20

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 23:18

Confirmada
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0846307-65.2023.8.19.0002 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0846307-65.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00051503 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: ADRIANA RAMOS FREIRE QUINTANILHA ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO OAB/RJ-202905 Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas ante a isenção legal.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor dado à causa, valendo esta súmula como acórdão.
19/05/2025 09:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 11:00

Inclusão em pauta
30/04/2025 14:24

Conclusão
30/04/2025 14:21

Distribuição
30/04/2025 14:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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