29/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0824466-81.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA CAMARGO MOTTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (i) o referido incêndio na fiação da residência da parte autora - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC); (ii) o regular fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora - ônus da prova da parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); e (iii) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC); 2.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 2.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Leonardo Adelaide, engenheiro civil, cujos dados são de conhecimento do Cartório. 2.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 2.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente da prova. 2.4.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 2.5.

Homologados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 2.6.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 2.7.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
03/12/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:14

Outras Decisões
03/12/2024 12:49

Conclusos para decisão
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
12/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
04/11/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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