23/07/2025 01:18

Publicado Decisão em 21/07/2025.
23/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 22:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:22

Outras Decisões
30/06/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de LINELUCIA LEITE GENARO DE AZEVEDO em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de LINELUCIA LEITE GENARO DE AZEVEDO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:41

Juntada de Informações
16/12/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0828949-35.2024.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LINELUCIA LEITE GENARO DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Ante o certificado no id 158102380 e cabalmente demonstrado pela peça de id 158110110 , este juízo é absolutamente incompetente para julgar a causa.

Em que pese nos autos haver documentação que se referia a bairros abrangidos pela competência do Foro Regional de Madureira, a competência para delimitar os bairros não é da Companhia de Correios e Telégrafos nem da Receita Federal e sim do Município do Rio de Janeiro.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0058689-81.2013. 8.19.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA SEDE DA AUTORIDADE COATORA.

DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS E DEFINIÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MAIS PRECISAMENTE INSTITUTO PEREIRA PASSOS.

SEDE SITUADA NO BAIRRO DE IRAJÁ E COLÉGIO.

COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 94, §3º E 7º DO CODJERJ.

CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

A competência dos juízos regionais no Rio de Janeiro é absoluta na forma do disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 6956/2015 (Lei de Organização Judiciário do Estado do Rio de Janeiro) Tendo em vista que o imóvel e ambas as partes são domiciliados em área afeta à competência do Foro Regional da Leopoldina e por se tratar de competência absoluta, posto que funcional, DECLINO da competência para o Juízo de uma das varas cíveis daquela regional.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Substituto
28/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:46

Declarada incompetência
25/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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