TJRJ - 0150047-12.2022.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0150047-12.2022.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0150047-12.2022.8.19.0001 RECTE: ROSÂNGELA APARECIDA FUGA ANTUNES CARDOSO RECTE: GLEIBER RUBENS MOREIRA DA CUNHA ADVOGADO: MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO (SP346340) ADVOGADO: MARIA LAURA ZOEGA (SP345079) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, frisando-se que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução CM/TJRJ nº 04/2022), valendo esta súmula como acórdão.

VOTO: Desnecessária a perícia, uma vez que não se discute qualquer falsificação do documento do veículo ou se questiona a propriedade deste, mas apenas o ERRO/OMISSÃO do réu, através de seus servidores, na elaboração de Registro de Ocorrência na Delegacia Policial.

No presente caso, EVIDENTE que o erro foi do réu no preenchimento do Registro de Ocorrência.

Todos os inúmeros documentos do veículo juntados aos autos juntamente com a petição inicial INDICAM A CORRETA DATA DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO.

Tais documentos foram emitidos pelo próprio DETRAN/SP.

Logo, não se pode concluir que o único documento que foi preenchido à mão pelo servidor da delegacia prevaleça sobre TODOS os documentos públicos existentes nos autos.

Reconhecido o erro do réu, deve este ser compelido a realizar o levantamento do registro de ROUBO/FURTO do veículo descrito na inicial, a fim de que nada conste na Base Nacional ou em quaisquer outros sistemas, desvinculando-o, se necessário do Boletim de Ocorrência nº 03284/1981.

Presente, ainda, o dano moral, diante do evidente erro do réu e da negativa em realizar o levantamento do registro nitidamente indevido, impondo a perda do tempo útil dos autores e a impossibilidade de regularização e disponibilização do automóvel.

Em relação à declaração de propriedade sobre o bem, não merece prosperar o pedido, uma vez que o réu não está discutindo tal propriedade, sendo restrita à relação de compra e venda eventual discussão sobre a propriedade, ficando, de qualquer modo, resolvida a questão do registro de ocorrência que atingia o direito de propriedade sobre o automóvel.

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para condenar o réu a: a) realizar o levantamento do registro de ROUBO/FURTO do veículo descrito na inicial, a fim de que nada conste na Base Nacional ou em quaisquer outros sistemas, desvinculando-o, se necessário do Boletim de Ocorrência nº 03284/1981, em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00; e b) e b) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, que deverá ser rateadas entre os autores em partes iguais, como compensação pelos danos morais experimentados, sendo certo que a correção monetária e os juros devem incidir uma única vez pela taxa SELIC, na forma da EC 113/21, a partir da sentença.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.