25/09/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 19:00

Juntada de petição
16/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 13:37

Juntada de petição
15/09/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:15

Juntada de petição
27/08/2025 15:16

Conclusão
27/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:10

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração de pdf 4563, posto que tempestivos.

Eventuais recursos extraordinário e especial não são dotados de efeito suspensivo, portanto, não há óbice à expedição das prévias.

Assim, verifica-se que o embargante se limita a discordar da decisão embargada, pretendendo com os embargos a sua modificação, o que se revela, contudo, inviável, face à inadequação da via eleita.

Pelo exposto, não havendo qualquer vício a macular a decisão embargada, nego provimento aos embargos de declaração.

Intimem-se.
22/08/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:28

Juntada de petição
15/08/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 16:04

Publicado Sentença em 19/08/2025
15/08/2025 16:04

Conclusão
14/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:36

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Ao(s) beneficiário(s) do(s) precatório(s) que será(ão) expedido(s), para que junte(m) aos autos os documentos e informações obrigatórios abaixo relacionados, a fim de que instruam o ofício precatório, nos termos do art. 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023, publicado no DJe de 13/02/2023, ressaltando-se que a falta de qualquer desses documentos ou informações impossibilitará o encaminhamento do ofício precatório por esta serventia: a) cópia do documento de identificação oficial e válido; b) cópia do comprovante de residência do beneficiário; c) os dados bancários dos credores, para fins de pagamento.
05/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:54

Conclusão
22/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 20:24

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Informem os exequentes qual a cota parte de cada herdeiro.
01/07/2025 13:27

Conclusão
01/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:29

Juntada de petição
06/06/2025 14:29

Juntada de documento
06/06/2025 14:29

Juntada de documento
06/06/2025 14:19

Processo Desarquivado
27/05/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista que o objeto do agravo de instrumento é a alegada nulidade dos atos processuais praticados em nome das falecidas RYSA TORRES VIANNA SILVA e EUNICE SILVA DE ALMEIDA LIMA após a data de seus respectivos óbitos, bem como a alegada prescrição do direito dos sucessores se habilitarem, aguarde-se, no arquivo, até que sejam julgados os embargos de declação pendente de apreciação no agravo de instrumento.
26/05/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:46

Conclusão
12/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:33

Juntada de documento
08/05/2025 14:10

Juntada de petição
08/05/2025 14:09

Processo Desarquivado
28/04/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:43

Juntada de documento
25/04/2025 04:30

Juntada de petição
14/04/2025 11:24

Conclusão
14/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:56

Juntada de petição
04/04/2025 19:50

Juntada de petição
04/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:00

Outras Decisões
31/03/2025 12:00

Conclusão
28/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:35

Juntada de documento
24/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:04

Conclusão
21/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 23:08

Juntada de petição
07/03/2025 11:55

Juntada de petição
05/03/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:37

Juntada de petição
25/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:02

Conclusão
20/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:28

Juntada de petição
30/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 06:45

Juntada de petição
22/01/2025 13:32

Conclusão
22/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 13:00

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

1 - Após análise dos autos, impõe-se indeferimento da impugnação contra a habilitação dos herdeiros, formulada, em pdf. 4275./r/r/n/nCom efeito, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, cabível a regularização do feito através da substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores./r/r/n/nCompulsando os autos verifica-se que foram juntados os inventários (pdf. 4003, 4094 e 4169)./r/r/n/nSomente enquanto existir inventário, até a partilha, os bens da herança formam um espólio, que se constitui na massa ou universalidade dos bens declarados em juízo.

Finalizada a partilha, não há mais que se falar em espólio, sendo que eventual representação judicial do de cujus passa a ser exercida diretamente pelos seus sucessores./r/r/n/nOutrossim, havendo processo de cunho patrimonial em tramitação em que o de cujus figure como parte, como no caso em tela, deve ocorrer a regularização do feito com a respectiva habilitação dos herdeiros./r/r/n/nNo mesmo sentido vem decidindo esta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO EXEQUENTE, BEM COMO A DOS CESSIONÁRIOS DO CRÉDITO EXEQUENDO.

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

DECISÃO QUE EXPLICITOU CLARAMENTE SEUS FUNDAMENTOS.

REFORMA DO DECISUM.

PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR DE CRÉDITO EXEQUENDO, PRESCINDE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO.

ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, QUE CONSAGRA O DIREITO DAS PARTES DE OBTER EM PRAZO RAZOÁVEL A SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO (ART. 4º DO CPC/2015).

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CESSÃO DE CRÉDITOS POR HERDEIROS DE CREDOR DE PRECATÓRIO HABILITADOS JUDICIALMENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0034981-60.2017.8.19.0000 - Des(a).

MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 23/8/2017 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAdemais, não se mostra imprescindível a previa sobrepartilha do crédito sujeito a pagamento por meio de precatório ou RPV./r/r/n/r/n/r/n/nAssim, DEFIRO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS./r/r/n/nCumpra-se a decisão de pdf. 3934.
13/01/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 02:46

Juntada de petição
10/01/2025 01:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 01:28

Conclusão
09/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:27

Juntada de petição
07/01/2025 14:56

Juntada de petição
16/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:20

Juntada de petição
28/11/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 05:23

Juntada de petição
22/11/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:04

Conclusão
14/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:38

Juntada de petição
11/11/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:46

Juntada de petição
07/11/2024 11:45

Processo Desarquivado
26/09/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:20

Expedição de documento
25/09/2024 16:19

Juntada de documento
25/09/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:58

Expedição de documento
23/07/2024 08:32

Expedição de documento
17/07/2024 11:32

Conclusão
17/07/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:33

Juntada de documento
11/07/2024 11:32

Processo Desarquivado
11/04/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:08

Expedição de documento
05/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:58

Conclusão
30/11/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:06

Conclusão
27/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:02

Juntada de petição
07/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:32

Conclusão
01/11/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:31

Processo Desarquivado
28/09/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:35

Expedição de documento
22/09/2023 12:32

Juntada de documento
21/09/2023 14:42

Expedição de documento
21/09/2023 13:05

Expedição de documento
21/09/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:17

Juntada de documento
13/09/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:59

Conclusão
13/09/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:52

Juntada de documento
11/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:54

Conclusão
06/09/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 23:51

Juntada de documento
17/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:01

Retificação de Classe Processual
15/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 06:06

Juntada de petição
07/08/2023 00:26

Conclusão
07/08/2023 00:26

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 19:10

Juntada de documento
14/07/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:37

Juntada de petição
08/07/2023 00:09

Juntada de petição
03/07/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 11:21

Conclusão
30/06/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:37

Conclusão
20/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:23

Juntada de documento
16/06/2023 17:20

Juntada de documento
16/06/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 01:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 01:53

Conclusão
12/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:01

Juntada de petição
31/05/2023 02:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 02:01

Conclusão
30/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:27

Juntada de petição
25/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:46

Juntada de petição
05/05/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 02:35

Outras Decisões
26/04/2023 02:35

Conclusão
25/04/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:12

Juntada de petição
13/04/2023 16:21

Juntada de petição
10/04/2023 11:27

Juntada de petição
30/03/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:56

Conclusão
28/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:45

Juntada de petição
23/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:41

Juntada de petição
16/03/2023 15:45

Juntada de petição
15/03/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:16

Juntada de petição
07/03/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 09:25

Juntada de petição
06/02/2023 03:09

Outras Decisões
06/02/2023 03:09

Conclusão
02/02/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:59

Juntada de petição
21/01/2023 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 02:44

Conclusão
13/01/2023 02:44

Outras Decisões
12/01/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 13:43

Juntada de petição
19/12/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:11

Conclusão
23/11/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:17

Juntada de petição
08/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:59

Conclusão
26/10/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:22

Juntada de petição
15/10/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2022 10:16

Desentranhada a petição
10/10/2022 11:18

Outras Decisões
10/10/2022 11:18

Conclusão
10/10/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:14

Juntada de petição
26/07/2022 12:40

Conclusão
26/07/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 05:50

Juntada de petição
06/07/2022 13:11

Conclusão
06/07/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:33

Juntada de petição
23/06/2022 10:17

Juntada de petição
22/06/2022 17:25

Juntada de petição
22/06/2022 17:23

Juntada de petição
22/06/2022 17:20

Juntada de petição
22/06/2022 16:13

Juntada de petição
22/06/2022 16:10

Juntada de petição
13/06/2022 12:27

Juntada de petição
08/06/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:39

Juntada de petição
23/05/2022 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 11:52

Outras Decisões
18/05/2022 11:52

Conclusão
18/05/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 05:28

Juntada de petição
11/05/2022 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 10:37

Conclusão
06/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:38

Juntada de petição
23/03/2022 18:09

Juntada de petição
17/02/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 10:36

Conclusão
14/02/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 18:53

Juntada de petição
30/11/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 09:51

Juntada de petição
15/10/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 10:50

Recurso
08/10/2021 10:50

Conclusão
07/10/2021 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:31

Juntada de petição
03/09/2021 07:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 07:54

Conclusão
02/09/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 12:24

Juntada de documento
16/08/2021 03:34

Juntada de petição
04/08/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:07

Conclusão
23/06/2021 22:45

Juntada de petição
08/06/2021 09:46

Juntada de petição
24/05/2021 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 17:58

Juntada de petição
07/05/2021 23:10

Conclusão
07/05/2021 23:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 11:46

Juntada de petição
13/04/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 13:06

Juntada de petição
17/02/2021 18:20

Juntada de petição
02/02/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 18:37

Conclusão
22/01/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 08:06

Juntada de documento
21/01/2021 23:31

Juntada de documento
21/01/2021 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 22:02

Decurso de Prazo
12/11/2020 19:27

Juntada de petição
11/11/2020 12:31

Juntada de petição
23/10/2020 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 08:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 19:53

Juntada de petição
02/10/2020 13:21

Juntada de petição
15/09/2020 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 15:11

Conclusão
04/09/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 14:21

Conclusão
04/09/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 14:15

Juntada de documento
03/09/2020 19:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 11:19

Juntada de petição
17/08/2020 15:04

Conclusão
17/08/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 18:07

Juntada de petição
21/07/2020 13:39

Juntada de petição
14/07/2020 18:07

Juntada de petição
06/07/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 14:24

Conclusão
26/06/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 23:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 13:13

Juntada de petição
13/03/2020 17:44

Conclusão
13/03/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 15:01

Juntada de petição
17/12/2019 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 18:40

Conclusão
10/12/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 19:11

Juntada de petição
23/10/2019 17:08

Juntada de petição
08/10/2019 15:48

Juntada de petição
08/10/2019 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2019 14:54

Conclusão
26/09/2019 14:54

Outras Decisões
25/09/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 14:33

Juntada de petição
23/08/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 17:26

Juntada de documento
22/08/2019 16:43

Expedição de documento
13/08/2019 11:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 16:27

Juntada de petição
25/07/2019 16:00

Expedição de documento
25/07/2019 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2019 11:08

Juntada de petição
22/07/2019 18:45

Conclusão
22/07/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 17:32

Juntada de documento
28/06/2019 15:26

Juntada de petição
19/06/2019 10:46

Juntada de petição
10/05/2019 15:13

Expedição de documento
10/05/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 13:31

Expedição de documento
24/01/2019 12:41

Expedição de documento
17/01/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 16:11

Conclusão
17/01/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 13:19

Juntada de petição
23/02/2018 17:38

Remessa
23/02/2018 16:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 16:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 12:27

Expedição de documento
23/02/2018 11:25

Expedição de documento
23/02/2018 11:22

Expedição de documento
22/02/2018 16:54

Conclusão
22/02/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 16:18

Juntada de documento
05/02/2018 16:12

Juntada de petição
11/12/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 16:24

Expedição de documento
11/12/2017 16:10

Expedição de documento
23/11/2017 13:21

Juntada de petição
22/11/2017 14:10

Expedição de documento
19/10/2017 12:55

Publicado Decisão em 06/12/2017
19/10/2017 12:55

Outras Decisões
19/10/2017 12:55

Conclusão
19/10/2017 12:54

Juntada de petição
17/10/2017 17:31

Conclusão
17/10/2017 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 16:15

Juntada de petição
29/09/2017 17:58

Juntada de petição
15/09/2017 13:05

Juntada de petição
10/08/2017 10:28

Remessa
08/08/2017 14:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 16:03

Expedição de documento
12/07/2017 14:48

Conclusão
12/07/2017 14:48

Conclusão
12/07/2017 14:34

Expedição de documento
11/07/2017 14:54

Conclusão
11/07/2017 14:54

Publicado Despacho em 01/08/2017
11/07/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 14:18

Juntada de petição
04/07/2017 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 12:41

Conclusão
23/06/2017 14:01

Juntada de petição
12/06/2017 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 15:11

Conclusão
29/05/2017 17:58

Juntada de petição
24/05/2017 12:35

Juntada de petição
24/05/2017 12:30

Documento
13/02/2017 16:06

Remessa
03/02/2017 17:41

Juntada de petição
18/11/2016 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2016 14:37

Conclusão
09/11/2016 14:57

Juntada de petição
25/10/2016 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2016 14:38

Conclusão
25/10/2016 14:28

Juntada de petição
21/10/2016 14:15

Juntada de petição
15/09/2016 16:48

Remessa
13/09/2016 14:38

Juntada de petição
02/09/2016 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 16:41

Conclusão
07/07/2016 14:04

Juntada de petição
29/06/2016 14:33

Juntada de petição
28/06/2016 18:21

Juntada de petição
19/05/2016 15:10

Publicado Despacho em 13/06/2016
19/05/2016 15:10

Conclusão
19/05/2016 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 14:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 16:30

Juntada de petição
05/05/2016 15:42

Conclusão
05/05/2016 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 13:46

Juntada de petição
04/04/2016 12:21

Documento
04/04/2016 06:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 06:49

Juntada de petição
29/02/2016 15:21

Expedição de documento
23/02/2016 12:47

Expedição de documento
26/01/2016 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2016 14:27

Conclusão
26/01/2016 14:27

Publicado Despacho em 01/03/2016
26/01/2016 14:16

Juntada de petição
06/01/2016 10:32

Juntada de petição
06/01/2016 10:32

Juntada de petição
06/01/2016 10:32

Juntada de petição
30/11/2015 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2015 14:21

Conclusão
24/11/2015 16:20

Juntada de petição
08/10/2015 17:35

Entrega em carga/vista
21/09/2015 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2015 17:02

Conclusão
21/09/2015 17:02

Publicado Despacho em 07/10/2015
26/08/2015 15:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 17:04

Juntada de petição
13/07/2015 07:38

Juntada de petição
03/06/2015 13:01

Conclusão
03/06/2015 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2015 13:01

Publicado Despacho em 01/07/2015
25/05/2015 07:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 07:58

Juntada de petição
28/04/2015 19:05

Juntada de petição
13/03/2015 11:36

Entrega em carga/vista
27/02/2015 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2015 10:33

Publicado Despacho em 09/03/2015
27/02/2015 10:33

Conclusão
13/01/2015 12:17

Remessa
13/01/2015 10:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2015 09:14

Juntada de petição
13/01/2015 09:13

Juntada de petição
13/01/2015 09:13

Juntada de petição
13/01/2015 09:13

Juntada de petição
14/10/2014 09:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2014 15:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2014 10:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2014 17:42

Juntada de petição
02/07/2014 10:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 10:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 09:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 09:28

Juntada de petição
05/06/2014 19:25

Juntada de petição
20/05/2014 17:32

Entrega em carga/vista
06/05/2014 18:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2014 18:26

Expedição de documento
29/04/2014 15:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2014 15:52

Conclusão
29/04/2014 15:52

Publicado Decisão em 09/05/2014
17/03/2014 13:01

Juntada de petição
25/02/2014 20:47

Documento
23/01/2014 11:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2014 11:34

Juntada de petição
23/01/2014 11:33

Juntada de petição
23/01/2014 11:33

Juntada de petição
23/01/2014 11:33

Juntada de petição
23/01/2014 11:33

Juntada de petição
18/06/2013 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2013 12:23

Publicado Despacho em 25/06/2013
18/06/2013 12:23

Conclusão
24/05/2013 18:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2013 14:08

Documento
10/05/2013 18:06

Juntada de petição
24/04/2013 11:59

Juntada de petição
05/03/2013 12:48

Remessa
19/02/2013 15:53

Juntada de petição
01/02/2013 17:35

Juntada de petição
30/01/2013 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2013 10:47

Expedição de documento
23/01/2013 14:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2013 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2013 13:33

Publicado Despacho em 21/02/2013
17/01/2013 13:33

Conclusão
16/01/2013 14:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2013 14:14

Juntada de petição
16/01/2013 11:43

Juntada de petição
16/01/2013 11:41

Juntada de petição
16/01/2013 11:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2012 18:30

Juntada de petição
08/10/2012 14:29

Juntada de petição
31/07/2012 13:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2012 13:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2012 13:00

Expedição de documento
13/07/2012 15:02

Expedição de documento
13/07/2012 14:43

Expedição de documento
29/06/2012 15:16

Conclusão
29/06/2012 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2012 15:20

Juntada de petição
30/05/2012 15:15

Juntada de petição
13/04/2012 14:24

Juntada de petição
16/02/2012 15:30

Juntada de petição
31/01/2012 15:35

Juntada de petição
06/01/2012 16:26

Juntada de petição
05/01/2012 15:47

Juntada de petição
07/12/2011 14:01

Entrega em carga/vista
02/12/2011 15:01

Juntada de documento
24/11/2011 09:44

Juntada de petição
05/07/2011 17:05

Remessa
10/06/2011 14:05

Expedição de documento
07/06/2011 13:48

Conclusão
07/06/2011 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2011 17:37

Juntada de documento
26/05/2011 15:47

Juntada de petição
28/04/2011 16:04

Expedição de documento
05/04/2011 18:43

Juntada de petição
10/01/2011 13:26

Juntada de petição
16/12/2010 10:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2010 18:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2010 17:08

Decisão anterior
28/07/2010 17:08

Conclusão
28/07/2010 15:39

Juntada de petição
26/07/2010 11:38

Juntada de petição
07/07/2010 11:47

Publicado Despacho em 15/07/2010
07/07/2010 11:47

Conclusão
07/07/2010 11:47

Conclusão
07/07/2010 08:11

Juntada de documento
07/07/2010 08:10

Juntada de petição
07/07/2010 08:10

Juntada de petição
07/07/2010 08:10

Juntada de petição
19/05/2010 13:23

Remessa
19/05/2010 12:27

Juntada de documento
30/04/2010 17:46

Conclusão
30/04/2010 17:46

Publicado Decisão em 18/05/2010
30/04/2010 17:46

Decisão anterior
30/04/2010 17:46

Juntada de petição
27/04/2010 14:54

Documento
08/04/2010 18:02

Expedição de documento
05/04/2010 18:04

Conclusão
05/04/2010 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2010 18:04

Juntada de petição
25/03/2010 11:11

Expedição de documento
03/03/2010 18:36

Outras Decisões
03/03/2010 18:36

Publicado Decisão em 15/03/2010
03/03/2010 18:36

Conclusão
10/02/2010 18:29

Juntada de petição
10/02/2010 15:22

Juntada de petição
30/11/2009 14:54

Remessa
25/11/2009 07:56

Documento
11/11/2009 17:42

Expedição de documento
30/10/2009 18:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2009 18:10

Expedição de documento
22/10/2009 14:01

Juntada de petição
14/10/2009 16:08

Publicado Despacho em 30/03/2010
14/10/2009 16:08

Conclusão
14/10/2009 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2009 16:08

Juntada de petição
04/08/2009 15:20

Remessa
29/06/2009 14:13

Publicado Despacho em 24/07/2009
29/06/2009 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2009 14:13

Conclusão
26/06/2009 19:38

Juntada de petição
15/06/2009 14:30

Entrega em carga/vista
01/06/2009 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2009 12:35

Publicado Despacho em 08/06/2009
01/06/2009 12:35

Conclusão
29/05/2009 18:57

Juntada de petição
12/03/2009 08:48

Conclusão
12/03/2009 08:48

Outras Decisões
12/03/2009 08:48

Publicado Decisão em 24/03/2009
11/03/2009 17:50

Juntada de petição
04/03/2009 14:54

Entrega em carga/vista
20/02/2009 16:36

Juntada de petição
20/02/2009 16:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2009 11:38

Outras Decisões
09/02/2009 11:38

Publicado Decisão em 03/03/2009
09/02/2009 11:38

Conclusão
09/02/2009 11:37

Juntada de petição
05/02/2009 16:46

Entrega em carga/vista
28/01/2009 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2009 11:58

Publicado Despacho em 05/02/2009
28/01/2009 11:58

Conclusão
28/01/2009 11:58

Juntada de petição
12/01/2009 09:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2008 16:37

Remessa
17/09/2008 09:22

Documento
25/08/2008 12:38

Expedição de documento
25/08/2008 12:38

Petição
22/08/2008 17:57

Juntada de petição
16/04/2008 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2008 16:35

Publicado Despacho em 06/05/2008
16/04/2008 16:35

Conclusão
16/04/2008 16:35

Juntada de petição
12/02/2008 17:46

Entrega em carga/vista
29/01/2008 11:27

Entrega em carga/vista
18/01/2008 14:46

Publicado Despacho em 28/01/2008
18/01/2008 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2008 14:46

Conclusão
18/01/2008 14:46

Juntada de petição
05/09/2007 16:27

Conclusão
05/09/2007 16:27

Publicado Despacho em 25/09/2007
05/09/2007 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2007 16:42

Remessa
21/08/2007 16:42

Juntada de petição
11/07/2007 15:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2007 15:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2007 15:52

Documento
12/06/2007 18:05

Remessa
12/06/2007 08:26

Expedição de documento
11/06/2007 18:33

Juntada de petição
24/05/2007 17:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2007 17:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2007 18:28

Conclusão
10/05/2007 18:28

Outras Decisões
10/05/2007 18:28

Juntada de petição
25/04/2007 14:12

Expedição de documento
11/04/2007 16:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2007 16:34

Juntada de petição
11/04/2007 16:33

Juntada de petição
30/03/2007 14:55

Expedição de documento
06/03/2007 17:18

Entrega em carga/vista
14/02/2007 12:05

Publicado Decisão em 06/03/2007
14/02/2007 12:05

Outras Decisões
14/02/2007 12:05

Conclusão
07/02/2007 18:12

Remessa
07/02/2007 18:12

Juntada de petição
21/12/2006 10:31

Documento
07/12/2006 12:04

Remessa
21/11/2006 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2006 11:17

Publicado Despacho em 01/12/2006
21/11/2006 11:17

Conclusão
10/11/2006 11:26

Expedição de documento
09/11/2006 11:03

Juntada de petição
20/10/2006 09:49

Outras Decisões
20/10/2006 09:49

Publicado Decisão em 31/10/2006
20/10/2006 09:49

Conclusão
20/10/2006 09:49

Juntada de petição
04/10/2006 15:31

Entrega em carga/vista
29/09/2006 10:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2006 10:39

Documento
11/07/2006 10:05

Expedição de documento
10/07/2006 16:01

Juntada de petição
06/06/2006 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2006 12:47

Conclusão
06/06/2006 12:47

Juntada de petição
04/05/2006 13:31

Expedição de documento
02/05/2006 18:05

Juntada de petição
08/03/2006 19:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2006 19:24

Publicado Despacho em 27/03/2006
08/03/2006 19:24

Conclusão
25/01/2006 16:44

Remessa
25/01/2006 16:44

Juntada de petição
24/11/2005 13:27

Publicado Despacho em 14/12/2005
24/11/2005 13:27

Conclusão
24/11/2005 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2005 13:27

Juntada de petição
13/10/2005 10:27

Expedição de documento
10/10/2005 14:11

Juntada de petição
02/09/2005 16:42

Publicado Despacho em 13/09/2005
02/09/2005 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2005 16:42

Conclusão
02/09/2005 16:42

Juntada de petição
05/07/2005 18:02

Conclusão
05/07/2005 18:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2005 18:02

Publicado Despacho em 08/07/2005
22/06/2005 09:43

Remessa
15/06/2005 15:13

Conclusão
15/06/2005 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2005 15:13

Juntada de petição
05/05/2005 08:57

Conclusão
05/05/2005 08:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2005 08:57

Publicado Despacho em 18/05/2005
11/04/2005 13:17

Remessa
30/03/2005 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2005 15:48

Conclusão
30/03/2005 15:48

Juntada de petição
11/03/2005 14:25

Documento
21/02/2005 12:19

Expedição de documento
16/02/2005 15:41

Conclusão
16/02/2005 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2005 15:40

Juntada de petição
13/01/2005 14:02

Publicado Despacho em 03/02/2005
13/01/2005 14:02

Conclusão
13/01/2005 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2004 15:54

Expedição de documento
25/11/2004 13:45

Juntada de petição
22/11/2004 11:57

Entrega em carga/vista
08/11/2004 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2004 17:45

Publicado Despacho em 18/11/2004
08/11/2004 17:45

Conclusão
08/11/2004 17:45

Juntada de petição
11/08/2004 00:00

Conclusão
11/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2004 00:00

Juntada de petição
15/07/2004 00:00

Remessa
08/07/2004 00:00

Outras Decisões
08/07/2004 00:00

Conclusão
30/06/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2004 00:00

Juntada de petição
24/05/2004 00:00

Remessa
19/05/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2004 00:00

Conclusão
17/05/2004 00:00

Juntada de petição
07/04/2004 00:00

Juntada de documento
07/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2004 00:00

Juntada de petição
30/01/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2004 00:00

Conclusão
21/01/2004 00:00

Juntada de petição
08/01/2004 00:00

Conclusão
08/01/2004 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2004
08/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2004 00:00

Juntada de petição
24/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2003 00:00

Entrega em carga/vista
10/11/2003 00:00

Conclusão
10/11/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2003 00:00

Publicado Despacho em 17/11/2003
06/11/2003 00:00

Juntada de petição
06/11/2003 00:00

Juntada de documento
06/11/2003 00:00

Juntada de petição
10/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2003 00:00

Juntada de petição
15/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2003
15/09/2003 00:00

Conclusão
04/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2003 00:00

Conclusão
01/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2003 00:00

Juntada de documento
28/08/2003 00:00

Juntada de petição
27/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2003 00:00

Juntada de petição
08/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2003 00:00

Juntada de documento
11/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2003 00:00

Juntada de petição
10/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2003 00:00

Publicado Despacho em 04/07/2003
30/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2003 00:00

Conclusão
24/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2003 00:00

Conclusão
11/06/2003 00:00

Juntada de petição
05/06/2003 00:00

Entrega em carga/vista
04/06/2003 00:00

Juntada de petição
04/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2003 00:00

Conclusão
08/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 20/05/2003
08/05/2003 00:00

Conclusão
08/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2003 00:00

Outras Decisões
02/05/2003 00:00

Publicado Decisão em 08/05/2003
02/05/2003 00:00

Conclusão
30/04/2003 00:00

Juntada de petição
19/03/2003 00:00

Juntada de documento
10/03/2003 00:00

Remessa
27/02/2003 00:00

Juntada de petição
25/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2003 00:00

Conclusão
05/02/2003 00:00

Publicado Decisão em 18/02/2003
05/02/2003 00:00

Outras Decisões
04/02/2003 00:00

Juntada de petição
18/12/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2002 00:00

Conclusão
11/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 28/11/2002
07/11/2002 00:00

Juntada de petição
01/11/2002 00:00

Entrega em carga/vista
29/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 30/10/2002
29/10/2002 00:00

Conclusão
29/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2002 00:00

Juntada de petição
20/09/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2001 00:00

Publicado Despacho em 03/09/2001
23/08/2001 00:00

Conclusão
09/07/2001 00:00

Remessa
06/07/2001 00:00

Juntada de petição
28/05/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2001 00:00

Conclusão
09/02/2001 00:00

Remessa
02/02/2001 00:00

Remessa
30/01/2001 00:00

Conclusão
30/01/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2000 00:00

Juntada de petição
30/10/2000 00:00

Entrega em carga/vista
16/10/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2000 00:00

Conclusão
16/10/2000 00:00

Publicado Despacho em 24/10/2000
13/10/2000 00:00

Juntada de petição
12/07/2000 00:00

Remessa
11/07/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2000 00:00

Juntada de documento
25/05/2000 00:00

Juntada de petição
04/05/2000 00:00

Juntada de petição
17/03/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2000 00:00

Publicado Despacho em 18/04/2000
17/03/2000 00:00

Conclusão
02/09/1999 00:00

Publicado Despacho em 20/09/1999
02/09/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/1999 00:00

Conclusão
23/07/1999 00:00

Entrega em carga/vista
08/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 22/07/1999
08/07/1999 00:00

Conclusão
22/06/1999 00:00

Remessa
15/06/1999 00:00

Juntada de documento
15/06/1999 00:00

Juntada de petição
20/05/1999 00:00

Conclusão
20/05/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/1999 00:00

Publicado Despacho em 02/06/1999
29/04/1999 00:00

Entrega em carga/vista
22/04/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/1999 00:00

Conclusão
22/04/1999 00:00

Publicado Despacho em 29/04/1999
19/01/1998 00:00

Remessa
03/11/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/1997 00:00

Publicado Despacho em 13/11/1997
03/11/1997 00:00

Conclusão
01/09/1997 00:00

Remessa
06/08/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/1997 00:00

Conclusão
27/06/1997 00:00

Entrega em carga/vista
02/06/1997 00:00

Conclusão
02/06/1997 00:00

Publicado Despacho em 24/06/1997
02/06/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/1997 00:00

Entrega em carga/vista
17/02/1997 00:00

Conclusão
17/02/1997 00:00

Publicado Sentença em 12/05/1997
17/02/1997 00:00

Conclusão
05/12/1996 00:00

Publicado Despacho em 03/03/1997
05/12/1996 00:00

Conclusão
05/12/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/1996 00:00

Remessa
12/09/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/1996 00:00

Publicado Despacho em 30/09/1996
12/09/1996 00:00

Conclusão
03/09/1996 00:00

Conclusão
03/09/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/1996 00:00

Remessa
29/07/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/1996 00:00

Conclusão
01/07/1996 00:00

Conclusão
01/07/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/1996 00:00

Publicado Despacho em 10/07/1996
21/06/1996 00:00

Entrega em carga/vista
03/06/1996 00:00

Conclusão
03/06/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/1996 00:00

Conclusão
03/06/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/1996 00:00

Publicado Despacho em 21/06/1996
21/05/1996 00:00

Entrega em carga/vista
26/02/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/1996 00:00

Conclusão
10/01/1996 00:00

Entrega em carga/vista
11/12/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/1995 00:00

Conclusão
11/12/1995 00:00

Publicado Despacho em 09/01/1996
07/11/1995 00:00

Remessa
08/09/1995 00:00

Conclusão
08/09/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/1995 00:00

Conclusão
07/06/1995 00:00

Publicado Despacho em 13/07/1995
25/05/1995 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/1995

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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