30/01/2025 12:43

Baixa Definitiva
30/01/2025 12:18

Remessa
29/01/2025 15:49

Remessa
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0821911-94.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0821911-94.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00758416 APELANTE: LARISSA FERNANDA DA SILVA RONCATE ADVOGADO: BRUNA FERRARO LEONE OAB/RJ-195888 APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB/SP-290089 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

DESCABIMENTO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDAS.

NO MÉRITO, PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO C.P.C.

INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 330, DO EG.T.J.R.J.

OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DO C.D.C.

NÃO EXONERAM O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO.

ADEMAIS, DENOTA-SE DA PROVA DOS AUTOS A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO RELATIVA AO DÉBITO IMPUGNADO.

AO REVERSO, ALÉM DISSO, EVIDENCIAM NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS AO DISCUTIDO NOS AUTOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO S.T.J.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTRO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, SUSPENSA, ENTRETANTO, SUA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA À AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 17:17

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:34

Inclusão em pauta
30/09/2024 17:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2024 00:07

Publicação
27/08/2024 13:07

Conclusão
27/08/2024 13:00

Distribuição
27/08/2024 11:03

Remessa
27/08/2024 10:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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