03/02/2025 15:15

Baixa Definitiva
03/02/2025 10:02

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805186-05.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805186-05.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00882919 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: RENATA NERY ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MORENO DA CUNHA OAB/RJ-228811 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESMEMBRAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS FATOS EM JULGAMENTO.

COBRANÇA ABUSIVA DE SERVIÇO DE DESMEMBRAMENTO, EM DESRESPEITO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO 315 DO TJRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 16:55

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:04

Inclusão em pauta
04/11/2024 10:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 13:21

Conclusão
11/10/2024 00:05

Publicação
09/10/2024 19:56

Mero expediente
09/10/2024 11:34

Documento
08/10/2024 14:28

Conclusão
08/10/2024 00:06

Publicação
04/10/2024 18:43

Confirmada
04/10/2024 15:17

Mero expediente
04/10/2024 11:15

Conclusão
04/10/2024 11:00

Distribuição
03/10/2024 13:23

Remessa
03/10/2024 13:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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