24/02/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:32

Trânsito em julgado
14/01/2025 00:00

Intimação

Em razão da certidão de fl. 253, informando que a parte ré regularmente citada e certidão fl 257, informando ausência de qualquer modalidade de resposta, foi decretada a revelia da parte ré, na forma do art. 344 e 345 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na peça exordial./r/r/n/nDiante da revelia, conforme o CPC, aplica-se o artigo 355, II, do CPC/r/r/n/nArt. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:/r/r/n/nI - não houver necessidade de produção de outras provas;/r/r/n/nII - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. /r/r/n/nPasso a proferir sentença em julgamento antecipado de mérito./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL ajuizou ação de cobrança inicialmente em face de MAURÍCIO FERNANDES.

Afirma que o réu veio a óbito, motivo pelo qual foi deferida retificação no polo passivo para constar sua companheira SILVIA CRISTINA RUFINO, o que foi deferido a fl. 248./r/r/n/nNo mérito, alega que a parte ré é proprietário da unidade condominial representada pelo Lote de terreno número 30 da Quadra D, situado à Avenida Pedro Francisco Sanches, s/nº, Monte Alto, Município de Arraial do Cabo, RJ, CEP. 28.930-000, encontrando-se em débito com as taxas mensais do condomínio na importância de R$ 10.443,19, conforme planilha colacionada a fl. 182./r/r/n/nRequereu a condenação da parte no valor acima mencionado, das cotas vincendas, além das cominações de estilo./r/r/n/nParte ré devidamente citada por OJA manteve-se inerte/r/r/n/nNa presente sentença foi reconhecida a revelia com produção de efeitos./r/r/n/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nReconhecida a ocorrência de revelia, razão pela qual os fatos alegados pela parte autora gozam de presunção relativa de veracidade./r/r/n/nDestaco ainda que, em relação aos títulos de crédito, faz-se necessário apresentar a prova documental necessária ao exercício do direito literal e autônomo, em relação ao crédito decorrente de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, consubstanciado pela ata da assembleia geral que especifica o valor da cota condominial e, ainda, os encargos por atraso, tais como juros, multa e índice de correção monetária.

Apenas a Ata da Assembleia Geral Ordinária do ano de 2021 foi juntada em anexo a petição inicial./r/r/n/nPortanto, demonstrada a existência de tal título de crédito/r/r/n/nDestaco ainda que a obrigação não sofreu a incidência da prescrição./r/r/n/nPresente ainda hipótese de interrupção da prescrição./r/r/n/nPortanto, presente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e trazida prova mínima da dívida.

Observa-se que a dívida é formalizada em título de crédito, o que implica no dever de facilitação de seu cumprimento./r/r/n/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nNesse contexto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o réu na obrigação de pagar quantia referente às obrigações descritas na Ata de fls. 11/15, observada a planilha de fl. 182, no que couber, bem como as vincendas não quitadas, acrescidas desde o vencimento de cada obrigação de correção monetária segundo os índices da Corregedoria de Justiça e de juros de um por cento ao mês em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, bem como de multa de dois por cento ao mês, consoante o disposto no artigo 1336 §1ºdo Novo Código Civil/r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais./r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nPRI/r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se.
08/01/2025 16:15

Decurso de Prazo
08/11/2024 21:49

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 21:49

Conclusão
08/11/2024 21:49

Juntada de documento
04/11/2024 14:57

Juntada de petição
29/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:12

Juntada de petição
28/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:58

Conclusão
22/01/2024 11:58

Decretada a revelia
22/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:53

Juntada de petição
09/09/2023 01:51

Documento
30/08/2023 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 09:44

Conclusão
02/05/2023 09:44

Outras Decisões
31/01/2023 15:02

Juntada de petição
27/01/2023 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:47

Conclusão
09/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:35

Juntada de petição
20/08/2022 02:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 02:47

Documento
04/08/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:09

Juntada de documento
02/06/2022 16:59

Juntada de petição
27/05/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 02:39

Documento
06/04/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 16:16

Juntada de petição
06/12/2021 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 19:20

Conclusão
18/11/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 19:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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