17/09/2025 15:55

Juntada de petição
17/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:40

Documento
04/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:59

Conclusão
01/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 22:16

Juntada de petição
12/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:07

Juntada de documento
30/07/2025 16:20

Juntada de documento
28/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 18:23

Juntada de petição
25/07/2025 18:19

Juntada de petição
25/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:42

Expedição de documento
23/07/2025 10:42

Juntada de documento
22/07/2025 21:26

Julgamento
22/07/2025 11:44

Documento
22/07/2025 08:55

Juntada de petição
22/07/2025 08:54

Juntada de petição
22/07/2025 08:52

Juntada de petição
20/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 18:21

Juntada de petição
18/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:58

Juntada de documento
16/07/2025 16:37

Juntada de documento
16/07/2025 14:31

Juntada de petição
16/07/2025 13:24

Juntada de documento
15/07/2025 16:29

Conclusão
15/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:45

Juntada de documento
14/07/2025 12:11

Juntada de petição
13/07/2025 02:10

Documento
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:52

Expedição de documento
10/07/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:35

Juntada de petição
10/07/2025 04:53

Documento
10/07/2025 00:00

Intimação

Verifica-se que a prisão preventiva dos acusados MICHAEL FERREIRA DE FIGUEIREDO e SIDINEY JOSÉ DA SILVA PERPÉTUO foi decretada às fls. 1177/1180, encontrando-se devidamente fundamentada na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, na necessidade de assegurar a futura aplicação da legislação penal, bem como por conveniência da instrução criminal.

Outrossim, não houve qualquer alteração no contexto fático que possa infirmar os fundamentos que lastrearam a custódia cautelar dos acusados, os quais permanecem íntegros e inalterados.

No presente momento processual, em fase recursal com relação ao réu Michael e com sessão plenária de julgamento já designada para o acusado Sidiney José, resta evidenciada a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva, a fim de garantir eventual futura aplicação da Lei Penal.

Ante o exposto, em sede de avaliação do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça ( Portaria Presidência nº 167/2025 e Portaria Conjunta TJRJ nº 03/2025) e do artigo 316 do CPP, determino a manutenção da prisão preventiva dos réus MICHAEL FERREIRA DE FIGUEIREDO e SIDINEY JOSÉ DA SILVA PERPÉTUO.

Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesa,s que poderão se manifestar, na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta TJRJ nº 03/2025, no prazo comum de cinco dias.

Cumpram-se as diligências necessárias para a realização da Sessão Plenária designada para o dia 22/07/2025, relativa ao réu Sidiney da Silva Perpétuo, em conjunto com os corréus Jean e João Pedro (processo nº 3747-44/2023).
09/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:34

Outras Decisões
03/07/2025 16:34

Conclusão
03/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:52

Conclusão
02/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:42

Juntada de documento
02/07/2025 10:15

Juntada de petição
01/07/2025 19:15

Conclusão
01/07/2025 19:15

Outras Decisões
30/06/2025 10:44

Juntada de documento
27/06/2025 17:23

Juntada de petição
26/06/2025 13:21

Juntada de documento
25/06/2025 23:48

Juntada de petição
25/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:15

Juntada de documento
18/06/2025 15:17

Juntada de documento
18/06/2025 14:45

Expedição de documento
17/06/2025 14:02

Juntada de petição
17/06/2025 12:35

Juntada de documento
16/06/2025 14:44

Juntada de petição
16/06/2025 14:37

Juntada de petição
16/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:15

Juntada de documento
14/06/2025 21:13

Juntada de petição
13/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:29

Juntada de documento
13/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:58

Documento
10/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:26

Conclusão
10/06/2025 14:40

Juntada de petição
10/06/2025 14:23

Juntada de petição
10/06/2025 13:57

Documento
10/06/2025 02:48

Documento
09/06/2025 16:53

Juntada de petição
09/06/2025 15:00

Juntada de petição
09/06/2025 13:54

Juntada de petição
09/06/2025 12:42

Juntada de documento
09/06/2025 12:38

Juntada de documento
09/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:28

Expedição de documento
06/06/2025 16:28

Juntada de documento
06/06/2025 16:25

Juntada de documento
06/06/2025 16:22

Juntada de documento
06/06/2025 15:34

Juntada de documento
05/06/2025 16:21

Conclusão
05/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:21

Juntada de documento
02/06/2025 16:47

Juntada de petição
30/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:59

Documento
27/05/2025 11:31

Juntada de petição
27/05/2025 11:31

Juntada de petição
26/05/2025 20:13

Juntada de petição
26/05/2025 16:28

Juntada de petição
26/05/2025 15:59

Juntada de petição
26/05/2025 14:17

Juntada de documento
26/05/2025 12:52

Juntada de documento
22/05/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:18

Documento
22/05/2025 04:18

Documento
21/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:06

Juntada de documento
21/05/2025 17:04

Documento
21/05/2025 16:55

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

ÀS partes para ciência da juntada do laudo de fls. 2.581/2.587.
20/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:15

Juntada de documento
19/05/2025 12:15

Juntada de documento
19/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:54

Juntada de documento
16/05/2025 16:11

Juntada de petição
16/05/2025 11:41

Juntada de documento
16/05/2025 02:52

Documento
15/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:34

Expedição de documento
15/05/2025 17:33

Juntada de documento
14/05/2025 18:30

Juntada de documento
13/05/2025 00:00

Intimação

Verifica-se que as prisões preventivas dos acusados SIDINEY JOSE DA SILVA PERPÉTUO, RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES DA SILVA e MICHAEL FERREIRA DE FIGUEIREDO foram decretadas às fls. 1177/1180, devidamente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública e de eventual futura aplicação da Lei Penal, bem como por conveniência da instrução criminal. /r/n Não houve qualquer alteração da situação fática, permanecendo íntegros e inalterados os motivos que justificaram a decretação das custódias cautelares. /r/n Em verdade, os réus foram pronunciados e a iminente sessão plenária de julgamento, a ser realizada em 20/05/2025, corrobora a necessidade de manutenção da prisão para a conveniência da futura instrução criminal na segunda fase do procedimento especial do Tribunal do Júri./r/n Diante do exposto, em sede de análise prevista no artigo 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva dos pronunciados. /r/n Ciência ao Ministério Público e às Defesas. /r/r/n/n Ante a necessidade de reorganização da pauta de julgamentos deste Juízo, designo o dia 17/06/2025, às 13:00 horas, para a realização da sessão plenária anteriormente deignada para 20/05/2025./r/n Requisite-se, intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
12/05/2025 13:43

Juntada de petição
12/05/2025 12:15

Documento
09/05/2025 14:05

Documento
09/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:19

Juntada de petição
09/05/2025 10:10

Outras Decisões
09/05/2025 10:10

Conclusão
08/05/2025 15:31

Juntada de documento
08/05/2025 15:30

Documento
08/05/2025 15:30

Juntada de documento
09/04/2025 15:41

Documento
04/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:24

Documento
27/03/2025 15:35

Juntada de documento
26/03/2025 14:44

Juntada de documento
26/03/2025 14:16

Juntada de documento
25/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:30

Juntada de documento
25/03/2025 18:10

Expedição de documento
25/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:53

Juntada de petição
10/02/2025 16:47

Juntada de petição
06/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:38

Outras Decisões
04/02/2025 15:38

Conclusão
04/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:36

Juntada de petição
16/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:21

Conclusão
15/01/2025 16:59

Juntada de petição
15/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:39

Documento
15/01/2025 15:21

Juntada de petição
14/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:11

Juntada de documento
14/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:11

Conclusão
13/01/2025 00:00

Intimação

Considerando a inércia da defesa do acusado SIDINEY JOSÉ DA SILVA PERPÉTUO, conforme certidão de fl. 2354, intime-se o réu acerca da desídia de seu patrono, devendo o acusado constituir novo patrono, no prazo de cinco dias, ou manifestar, desde já, seu desejo de ser assistido pela Defensora Pública.

O réu deverá ser cientificado de que, em caso de inércia, a DP será nomeada para defender seus interesses no presente processo.
10/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:17

Juntada de documento
10/01/2025 15:11

Expedição de documento
10/01/2025 15:01

Conclusão
10/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:19

Conclusão
10/01/2025 13:51

Outras Decisões
10/01/2025 13:51

Conclusão
10/12/2024 13:23

Expedição de documento
10/12/2024 12:41

Juntada de petição
10/12/2024 12:38

Juntada de documento
09/12/2024 16:48

Expedição de documento
06/12/2024 17:02

Conclusão
06/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:02

Juntada de documento
06/12/2024 14:53

Juntada de petição
05/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:30

Conclusão
02/12/2024 13:30

Outras Decisões
28/11/2024 21:38

Juntada de petição
22/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:28

Conclusão
21/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 20:00

Juntada de petição
18/11/2024 17:41

Juntada de petição
05/11/2024 12:43

Juntada de petição
05/11/2024 04:38

Juntada de petição
04/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:50

Conclusão
01/11/2024 11:23

Juntada de petição
01/11/2024 02:38

Documento
30/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:22

Conclusão
25/10/2024 17:22

Juntada de documento
22/10/2024 15:07

Juntada de petição
21/10/2024 20:42

Juntada de petição
16/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:44

Conclusão
04/10/2024 14:44

Outras Decisões
04/10/2024 14:43

Juntada de documento
03/10/2024 10:57

Juntada de petição
01/10/2024 11:34

Juntada de petição
25/09/2024 14:20

Juntada de documento
25/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:03

Expedição de documento
19/09/2024 18:46

Reforma de decisão anterior
19/09/2024 18:46

Conclusão
19/09/2024 11:13

Juntada de petição
29/08/2024 15:36

Expedição de documento
29/08/2024 15:34

Juntada de documento
29/08/2024 13:34

Expedição de documento
19/08/2024 18:45

Juntada de petição
14/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:49

Juntada de documento
13/08/2024 14:47

Expedição de documento
13/08/2024 14:39

Expedição de documento
13/08/2024 14:36

Conclusão
13/08/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:39

Juntada de documento
08/08/2024 18:42

Expedição de documento
06/08/2024 12:23

Conclusão
06/08/2024 12:23

Reforma de decisão anterior
05/08/2024 17:20

Juntada de petição
16/07/2024 12:53

Conclusão
16/07/2024 12:53

Outras Decisões
16/07/2024 12:53

Juntada de petição
15/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:01

Juntada de petição
09/07/2024 12:01

Juntada de petição
04/07/2024 17:51

Conclusão
04/07/2024 17:51

Reforma de decisão anterior
28/06/2024 08:58

Juntada de petição
12/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:23

Juntada de documento
24/05/2024 18:23

Expedição de documento
24/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:14

Conclusão
24/05/2024 17:10

Expedição de documento
24/05/2024 12:01

Juntada de documento
09/05/2024 18:18

Juntada de documento
09/05/2024 18:11

Expedição de documento
08/05/2024 12:52

Expedição de documento
07/05/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:15

Conclusão
07/05/2024 19:14

Juntada de documento
30/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:51

Desmembrado o feito
09/05/2023 16:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Pronúncia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Pronúncia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição - Inquerito • Arquivo

Despacho • Arquivo

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