14/07/2025 17:16

Remessa
14/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:10

Juntada de petição
03/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:25

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por RENATA COELHO FARIA DA SILVA em face de CONSTRUTORA CALPER LTDA.; ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; e C.

DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO, na qual sustenta, em síntese, que celebrou com os réus contrato de reserva de fração de terreno vinculada à implantação de empreendimento hoteleiro./r/r/n/nAduz que adquiriu uma cota do empreendimento comercializado pelas requeridas sob a denominação de Design Hotel, com o pagamento de R$122.892,00.

Entretanto, em razão de grave crise financeira, requereu a rescisão do contrato, tendo as rés, contudo, se recusado a celebrar o distrato e devolver os valores pagos.

Dessa forma, requer a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos./r/r/n/nCom a inicial juntou os documentos de fls. 15/217./r/r/n/nDecisão de fl. 233 deferindo o pagamento de custas ao final./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 322/323 requerendo a desistência em face da ré ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA./r/r/n/nSentença de extinção em face da ré ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. à fl. 337./r/r/n/nContestação das rés CONSTRUTORA CALPER LTDA e C.

DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO às fls. 352/380, na qual arguiram, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a ocorrência da prescrição.

No mérito, afirmam, em síntese, que o contrato foi firmado em caráter irrevogável e irretratável, ingressando a parte autora no negócio na condição de investidora, sendo inaplicáveis ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Ponderam que a parte autora faz parte de uma SCP, que tem outros sócios integralizando a mesma, não tendo a construtora qualquer relação com tal sociedade ou negócio, já que findou com a entrega da obra suas obrigações.

Assim, requerem a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nRéplica às fls. 519/531. /r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 538 rejeitando a alegação de prescrição./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 550/578./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 580/593./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/nCinge-se a controvérsia em apurar se a rés têm ou não o dever jurídico de devolução das quantias pagas pela parte autora, em razão do pedido de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes./r/r/n/nEm relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, as condições da ação são averiguadas conforme a Teoria da Asserção, segundo a qual devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles que possam ser afetados pela procedência do pedido, a partir dos argumentos aduzidos na inicial./r/r/n/nDessa forma, sua análise se confunde com o próprio mérito da causa, qual seja, a rescisão contratual do negócio jurídico celebrado entre as partes e a restituição da quantia paga./r/r/n/nNo caso em exame, a promessa de compra e venda foi quitada no momento da celebração do contrato em março de 2016, conforme documento de fls. 18/46, sendo a ação proposta em 27/08/2021, ou seja, cinco anos após a celebração e quitação do contrato./r/r/n/nComo se depreende da inicial, a parte autora é investidora e, embora não tenha vasta experiência na área, deve assim ser considerada para aferir a relação entre as partes./r/r/n/nÉ possível verificar, que, conforme documento de fl. 469, o empreendimento foi devidamente entregue, estando regular.

Dessa forma, o contrato encontra-se perfeito e acabado, ainda que não venha apresentando a rentabilidade esperada pela parte autora./r/r/n/nCabe destacar que eventual cláusula que trata da rescisão contratual deve ser interpretada como de aplicação enquanto o contrato não estiver totalmente pago.

Após quitado, prevalece o caráter irretratável e irrevogável.

Nessa situação, em que o empreendimento hoteleiro foi entregue e produz renda, não mais cabe a parte autora anular o contrato de aquisição de suas cotas./r/r/n/nAssim, se a parte autora não está satisfeita com o rendimento auferido com o investimento, cabe tentar ceder sua cota no mercado, mas não simplesmente obter a devolução dos valores pagos.

Nesse sentido entendeu o TJRJ:/r/r/n/nEMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

COTAS.

AÇÃO ONDE O AUTOR, INVESTIDOR, BUSCA A ANULAÇÃO DO CONTRATO.

HOTEL CONSTRUÍDO E ENTREGUE.

CONTRATO QUITADO.

IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

Apelação Cível.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

Cota em empreendimento imobiliário hoteleiro.

Contrato quitado e imóvel entregue, funcionando o hotel regularmente, tendo o autor/investidor recentemente recebido lucros.

Pretensão, dois anos depois da quitação, de anular o contrato, por não ter oferecido o empreendimento o retorno financeiro desejável.

Sentença que julgou procedente o pedido de devolução do que foi pago.

Impossibilidade, contudo, de prosperar o pedido de devolução, pois não há qualquer prova de lesão ou vício na elaboração e execução do contrato, que é negócio jurídico perfeito e acabado.

Em todo investimento há um certo risco, o que já era sabido pelo autor.

Retração na economia que afetou o setor hoteleiro.

Se não está satisfeito com seu investimento, deve o autor procurar ceder sua cota no hotel.

Provimento do recurso das rés para julgar improcedentes os pedidos do autor. (0025896-68.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO - Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 21/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)/r/r/n/nComo se sabe, todo investimento apresenta risco e a retração econômica que assolou nosso país, nos últimos anos, certamente contribuiu para o resultado não muito favorável do empreendimento hoteleiro.

Entretanto, isso não é razão suficiente para se anular o contrato que já produziu seus efeitos. /r/r/n/nVisto o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora e extinto o processo com resolução de mérito./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
29/11/2024 09:21

Conclusão
29/11/2024 09:21

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 11:33

Remessa
04/11/2024 12:49

Conclusão
04/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:56

Conclusão
01/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:27

Juntada de petição
26/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:44

Juntada de documento
23/06/2024 06:22

Juntada de petição
20/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:07

Conclusão
07/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:04

Juntada de petição
10/05/2024 18:03

Juntada de petição
24/04/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:23

Conclusão
23/02/2024 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 17:57

Conclusão
03/01/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:17

Juntada de petição
28/09/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:20

Juntada de petição
07/08/2023 10:17

Redistribuição
07/08/2023 10:17

Remessa
07/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:15

Juntada de petição
04/08/2023 15:15

Redistribuição
04/08/2023 15:15

Remessa
13/07/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:24

Conclusão
20/06/2023 15:24

Extinto o processo por desistência
20/04/2023 14:13

Juntada de petição
18/04/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 05:56

Documento
14/03/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:16

Conclusão
21/11/2022 10:32

Juntada de petição
17/11/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:43

Documento
17/11/2022 03:43

Documento
26/10/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:17

Juntada de petição
18/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 15:18

Conclusão
18/07/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:55

Juntada de petição
09/06/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 03:07

Documento
09/06/2022 03:07

Documento
09/05/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:37

Juntada de petição
21/02/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 14:33

Expedição de documento
17/11/2021 14:29

Expedição de documento
18/10/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:30

Conclusão
01/09/2021 09:52

Juntada de petição
31/08/2021 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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