16/07/2025 09:12

Baixa Definitiva
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0941313-05.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0941313-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00114338 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-173932 Relator: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em SUSPENDER O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO até que seja definitivamente julgado o mérito da representação de inconstitucionalidade n.º 0018049-16.2025.8.19.0000 pelo E. Órgão Especial do TJRJ, uma vez que se trata de questão prejudicial superveniente, que visa a apreciar a constitucionalidade do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, normativa que embasa esta demanda, conforme Acórdão de Admissão da Representação, que suspendeu cautelarmente as normas impugnadas, de 17/03/2025, com publicação em 20/03/2025, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Drª Alexandra P. d¿Ávila Melo, mat. 1979.
16/06/2025 22:43

Confirmada
09/06/2025 14:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 09/06/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. - 198.

RECURSO INOMINADO 0941313-05.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0941313-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00114338 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-173932 Relator: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 09/06/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
28/05/2025 13:04

Inclusão em pauta
22/05/2025 20:58

Conclusão
22/05/2025 20:55

Redistribuição
20/05/2025 14:26

Remessa
20/05/2025 14:25

Documento
20/05/2025 14:23

Documento
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 11:57

Mero expediente
26/02/2025 15:22

Conclusão
30/01/2025 14:26

Documento
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0941313-05.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0941313-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00114338 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO OAB/RJ-014407 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Recorrente condenado no pagamento de honorários advocatícios referentes a 10% sobre o valor da condenação.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Fátima Vieira Henriques, mat. 2242.
13/01/2025 20:03

Confirmada
16/12/2024 14:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 10:19

Inclusão em pauta
10/10/2024 15:13

Conclusão
24/09/2024 19:48

Confirmada
09/09/2024 00:07

Publicação
06/09/2024 13:29

Mero expediente
15/08/2024 11:21

Conclusão
15/08/2024 11:18

Distribuição
15/08/2024 11:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0827548-19.2024.8.19.0002

Sylvia Maria Ceccarelli Abrahao

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Marcela Souza Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0013573-64.2009.8.19.0203

Manuel Sobral

Itau Unibanco S.A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0923357-73.2023.8.19.0001

Sergio Angelo de Souza Junior

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ismar Rocha Coelho Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0864196-69.2022.8.19.0001

Ruy Reis de Pinho Barbosa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Flavio Fernandes Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2022 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0815067-24.2024.8.19.0002

Alessandra Maria da Conceicao Cardoso

Municipio de Niteroi

Advogado: Amanda Sodre Goulart

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2024 18:29

Exibir Processo