18/12/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:46

Baixa Definitiva
18/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:46

Transitado em Julgado em 18/12/2024
10/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 SENTENÇA Processo: 0802076-03.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA RÉU: ANA JULIA PEDERASSI Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Como regra, somente podem figurar no polo ativo de processos que tramitam perante os Juizados Especiais pessoas físicas, havendo autorização excepcional para pessoas jurídicas que ostentem a qualificação de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar nº 123/2006.

Na hipótese vertente, contudo, a documentação colacionada pela parte autora não permite lhe atribuir a condição de microempresa ou empresas de pequeno porte.

Nos termos do enunciado 135 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda” (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Ademais, no VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados especiais realizado em Vitória, sustentou-se o entendimento segundo o qual essa excepcional possibilidade de as sociedades demandarem no polo ativo nos Juizados exige, na exegese do Decreto nº 3474 de 19.05.00 e do art. 38 da Lei nº 9841/99, a comprovação de enquadramento no conceito do art. 2º (receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00), além da pontualidade no pagamento de tributos.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame meritório, a teor do art.485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem custas e/ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

PORTO REAL, 26 de novembro de 2024.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
28/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 12:08

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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