TJRJ - 0800990-16.2023.8.19.0076

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

REGINA ELISABETH DE FREITAS

CPF *89.***.*87-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JHONI BROCHADO DOS SANTOS

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 13:27

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2024 13:26

    Documento

  • 04/10/2024 06:49

    Documento

  • 23/09/2024 11:24

    Confirmada

  • 23/09/2024 00:05

    Publicação

  • 20/09/2024 12:06

    Documento

  • 19/09/2024 11:02

    Conclusão

  • 17/09/2024 13:05

    Provimento

  • 13/09/2024 11:58

    Documento

  • 02/09/2024 11:52

    Confirmada

  • 02/09/2024 00:05

    Publicação

  • 30/08/2024 16:48

    Inclusão em pauta

  • 16/08/2024 11:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/07/2024 00:07

    Publicação

  • 16/07/2024 14:41

    Conclusão

  • 16/07/2024 10:59

    Documento

  • 15/07/2024 14:08

    Confirmada

  • 15/07/2024 12:38

    Mero expediente

  • 15/07/2024 11:07

    Conclusão

  • 15/07/2024 11:00

    Distribuição

  • 14/07/2024 16:36

    Remessa

  • 14/07/2024 16:07

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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