19/03/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 09:06

Baixa Definitiva
19/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:06

Transitado em Julgado em 19/03/2025
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória em que alega a parte autora, como causa de pedir, que desde a troca do hidrômetro as faturas de consumo foram emitidas em valores exorbitantes, motivo pelo qual requer a troca do hidrômetro e abstenção da interrupção do serviço.

Além disso, pugna por reparação pecuniária pelo alegado dano moral sofrido.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir. É cediço que o legislador pátrio, ao editar a Lei 9.099/90, optou por estabelecer, para os Juizados Especiais Estaduais, os critérios quantitativo (valor de 40 salários mínimos) e qualitativo (lide de menor complexidade) de fixação da competência com o intento de submeter as demandas mais simples ao procedimento sumaríssimo, em observância aos postulados da oralidade, celeridade e todas as suas derivações.

A menor complexidade que inspirou o legislador constituinte e infraconstitucional diz respeito à necessária adequação e harmonia que deverá sempre haver entre o instrumento e a relação de direito material conflituosa, objeto da cognição, e, por conseguinte, no que tange à produção de provas mais simplificadas.

No entanto, não raro o Juizado se depara com questões que, não obstante obedeçam ao critério quantitativo de fixação de competência, exige a produção de intricada prova pericial.

Esse, aliás, é o caso da demanda posta em Juízo.

Com efeito, a parte autora questiona o valor das faturas emitidas após a troca do hidrômetro, ocorrida em maio de 2024 Para esclarecimento da questão controvertida, necessária a realização de prova pericial para demonstrar se as faturas estão sendo emitidas de acordo com o real consumo do imóvel.

Tal prova somente pode se dar através de perícia técnica realizada por profissional imparcial, nomeado pelo Juízo, o que é inviável em sede de Juizado Especial.

Vale dizer, para que o Estado-Juiz possa dar adequada resposta ao conflito que se apresenta, ou seja, fazer a atuação do direito material e pacificação social é imperiosa a realização de perícia técnica no hidrômetro do imóvel para aferir se as faturas estão sendo emitidas com base no real consumo, sob pena de inexequibilidade da sentença.

Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II c/c art. 3º da lei 9.099/95.

Sem custas, ex vi legis.

Sem honorários.

Em tempo, retire-se o feito de pauta.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
28/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE BREDARIOL JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:30

Audiência Conciliação cancelada para 17/12/2024 14:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
17/10/2024 17:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/10/2024 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 18:18

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 18:18

Audiência Conciliação designada para 17/12/2024 14:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
16/10/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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