03/06/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
13/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:37

Decorrido prazo de NELIZE JOSIENE RODRIGUES ALVES PEREIRA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de NELIZE JOSIENE RODRIGUES ALVES PEREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 10:37

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 18:47

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 19:28

Conclusos para julgamento
11/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0958248-86.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELIZE JOSIENE RODRIGUES ALVES PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELIZE JOSIENE RODRIGUES ALVES PEREIRA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.

A parte autora alega que exerce o cargo de Professor Docente I, nível 9, sob a matrícula00-0837753-3, com carga horária semanal de 18 horas, e que sua remuneração deveria ter como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei nº 11.738/2008, conforme determinado no artigo 60, inciso III, “e”, do ADCT e na Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96), que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o que não tem sido observado pelo réu.

Pleiteia, em sede de tutela provisória, a implementação do piso salarial nacional do magistério, com o reajuste imediato de seu vencimento básico.

No entanto, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

Ademais, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim, a sua criação.

Conforme 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído no enunciado n.º 6 o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97".

Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

Considerando o fato de os entes públicos não fazerem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC/2015.

CITE-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Titular
03/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 18:05

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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