26/08/2025 13:10

Remessa
28/07/2025 11:23

Remessa
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 15:13

Documento
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0958248-86.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0958248-86.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00474538 APELANTE: NELIZE JOSIENE RODRIGUES ALVES PEREIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES OAB/RJ-169595 ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-218757 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: Apelação cível.

Piso nacional.

Professores do magistério público.

Lei nº 11.738/08.

Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas.

Improcedência.

Recurso da autora. 1.Atualização de vencimentos.

Piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/08.

Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.2.

Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011.

Restrição do conceito da expressão "piso salarial" para apenas "vencimento básico inicial".3.

Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais.

Tema repetitivo 911 do STJ.

Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local.4.

Percentual dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II do CPC).5.

Incidência do Tema 810 do STJ até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021.6.

Provimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
10/07/2025 11:53

Confirmada
09/07/2025 16:56

Documento
09/07/2025 16:15

Conclusão
09/07/2025 13:01

Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:59

Documento
14/06/2025 13:43

Confirmada
14/06/2025 13:33

Inclusão em pauta
13/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 18:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 11:12

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
09/06/2025 14:54

Remessa
09/06/2025 14:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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