24/01/2025 13:37

Baixa Definitiva
24/01/2025 13:36

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006442-28.2020.8.19.0017 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0006442-28.2020.8.19.0017 Protocolo: 3204/2024.00759575 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DIEGO CARNEIRO ADVOGADO: DÉBORA GONÇALVES FREIRES DOS REIS OAB/RJ-113835 ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA OAB/RJ-083528 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

REFATURAMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE TER HAVIDO IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO DO MÊS DE ABRIL DE 2019, QUE REGISTROU CONSUMO ACIMA DO PADRÃO DO AUTOR.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA.

ART. 14, CDC.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 14, §3º, CDC, NÃO COMPROVANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR.DANO MORAL CONFIGURADO.

PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.

TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE COMPOSIÇÃO DO CONFLITO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS.

AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES.

VERBA FIXADA EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACIMA DO VALOR ADEQUADO SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

QUANTUM QUE ORA SE REDUZ PARA R$ 5.000,00.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 23:19

Documento
27/11/2024 19:26

Conclusão
27/11/2024 13:30

Provimento em Parte
11/11/2024 00:06

Publicação
08/11/2024 12:58

Inclusão em pauta
31/10/2024 10:00

Retirada de pauta
22/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 13:10

Inclusão em pauta
18/10/2024 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 00:00

Publicação
29/08/2024 11:17

Conclusão
29/08/2024 11:00

Distribuição
28/08/2024 13:01

Remessa
28/08/2024 12:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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