12/09/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2025 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DECISÃO Processo: 0800281-76.2023.8.19.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OGS BAYER DALFIOR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença por alegado excesso de execução.

No que tange ao primeiro ponto, a sentença determinou o pagamento de danos morais no valor correspondente ao dobro da quantia eventualmente paga a título do TOI declarado nulo.

A parte impugnante, por sua vez, apresentou planilha discriminada e atualizada demonstrando o pagamento integral do montante arbitrado a esse título, conforme documentos de ID. 178916912.

Entretanto, a alegação de quitação integral dos honorários periciais não merece acolhimento.

Consta dos autos que, em sede de saneamento, a ré foi instada a depositar 50% do valor dos honorários.

Posteriormente, a sentença fixou a responsabilidade integral da parte ré pela referida despesa, o que implica o dever de ressarcir os valores antecipados pelo autor, que arcou com a outra metade da perícia antes da prolação da decisão final.

Haja vista que o autor realizou o pagamento de 50% dos honorários que lhe eram devidos antes da prolação da sentença, tem direito à restituição de tais valores em face da ré, pois é uma despesa processual, na forma do art. 82,§2°do CPC: "§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Portanto, e legitimidade para responder pelo adiantamento das despesas feita pelo autor/impugnado - aí incluídos os honorários periciais - é da ré/impugnante.

Diante do exposto, ACOLHO parcialmente A IMPUGNAÇÃO, somente para afastar a diferença de pagamento residual de dano material.

Dado a sucumbência mínima, porém, do impugnado, condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais do incidente e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor exequendo e o valor considerado devido, nos termos do art. 85, §1º do CPC.

CACHOEIRAS DE MACACU, 30 de junho de 2025.

RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular
30/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:10

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria 01/2023, ao impugnado.
26/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2025 14:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 22:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 12:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/12/2024 00:00

Intimação

CERTIFICO que foi expedido mandado de pagamento nesta data, o qual será automaticamente enviado por via eletrônica ao BANCO DO BRASIL para a devida transferência bancária, tão logo seja assinado digitalmente pelo MM.

Juiz Titular...
03/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:26

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 08:00

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/11/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de OGS BAYER DALFIOR em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:24

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:42

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de OGS BAYER DALFIOR em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/01/2024 23:59.
19/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:54

Juntada de petição
15/01/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
21/12/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:42

Juntada de petição
12/12/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:23

Decorrido prazo de OGS BAYER DALFIOR em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de OGS BAYER DALFIOR em 16/05/2023 23:59.
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de OGS BAYER DALFIOR em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/03/2023 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OGS BAYER DALFIOR - CPF: *75.***.*38-22 (AUTOR).
14/03/2023 13:27

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:52

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/02/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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