22/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 17:58

Confirmada
17/09/2025 18:08

Documento
17/09/2025 15:46

Conclusão
16/09/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 20:02

Confirmada
04/09/2025 19:59

Inclusão em pauta
27/08/2025 18:30

Pauta
08/08/2025 10:48

Conclusão
30/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:46

Remessa
21/07/2025 19:45

Ato ordinatório
21/07/2025 14:24

Conclusão
21/07/2025 14:23

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001711-57.2018.8.19.0211 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0001711-57.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00352558 APELANTE: MARCIA LUCIA SOUZA ROSA LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

LAVRATURA DE TOI EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE APURADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA.

FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DA LIGHT PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de demanda consumerista, pela qual o d. juízo de origem acolheu de forma parcial os pedidos autorais, para "a) declararanulidadedoTermo de Ocorrência e Inspeção lavradoem desfavordaautora, vistoquenãocomprovadaa existência de ato ilícito praticado pela mesma, bem como todo débito dele oriundo; b) determinar à ré que emita novas faturas, sem a cobrança referente ao TOI aqui referido e dos subsídios a ele vinculados, bem como a restituir à autora, na forma do art. 42 § único do CDC, com atualização monetária desde a cobrança e acrescido de juros legais a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de dano moral por ela sofrido na razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da citação; d) condená-la, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das declarações".2.

A parte ré interpõe recuso de apelação (fls. 605/623), pleiteando a reforma da r. sentença, para que: (a) seja julgado improcedentes todos os pedidos autorais, haja vista a regularidade do TOI nº 7564098, realizado em observância de todos os requisitos da norma vigente à época, sendo certo que os valores apurados a título de recuperação de consumo são válidos e legítimas a cobrança e, consequentemente, não há valor a ser restituído ou indenizado; (b) ou subsidiariamente, seja determinado orefaturamentodoperíodo de recuperação de consumo,emobservânciaao quantum indicado pelo i.

Perito como diferença encontrada; determinada a devolução na forma simples e excluída a verba indenizatória, ou, ao menos, reduzido o valor arbitrado, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.

A parte autora interpõe apelação (fls. 598/603, índex 598), almejando a reforma da r. sentença, exclusivamente, quanto majoração da indenização a título de dano moral.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4.

O cerne do presente recurso consiste em verificar se configurada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica ré, ora apelada, no ato de lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI n. 7564098), de modo a justificar o pedido nulidade dos débitos dele decorrente, a devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida e a reparação por dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

Conjunto fático-probatório, notadamente a prova documental, que aponta para a existência de irregularidades no aparelho medidor instalado no imóvel da apelada, impedindo o registro do real consumo de energia elétrica.

Concessio Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte Ré, ficando prejudicado o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.
10/07/2025 18:42

Confirmada
10/07/2025 17:04

Documento
09/07/2025 19:11

Conclusão
08/07/2025 00:00

Provimento
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 18:39

Confirmada
25/06/2025 18:45

Inclusão em pauta
23/05/2025 13:59

Pedido de inclusão
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 11:15

Conclusão
08/05/2025 11:10

Distribuição
07/05/2025 21:21

Remessa
07/05/2025 21:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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