24/01/2025 15:05

Baixa Definitiva
24/01/2025 15:04

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825109-42.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0825109-42.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00960798 APELANTE: JESSICA DELFIM CAMARGO ADVOGADO: TACIANO QUEIROZ OAB/RJ-202564 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO OAB/SP-253384 Relator: DES.

LUIZ FELIPE FRANCISCO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

DÉBITOS E CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

QUANTO AOS DANOS MORAIS FIXADOS, É CERTO QUE A AUTORA POSSUÍA DIVERSAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS, A TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ.

PARTE AUTORA QUE DECAIU APENAS QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL.

PARCELA MÍNIMA.

RETIRADA DO APONTAMENTO QUE OCORREU APENAS NO CURSO DA DEMANDA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
28/11/2024 12:23

Documento
28/11/2024 12:19

Conclusão
28/11/2024 00:02

Provimento em Parte
22/11/2024 06:25

Documento
11/11/2024 11:08

Confirmada
11/11/2024 00:06

Publicação
29/10/2024 17:24

Inclusão em pauta
25/10/2024 16:54

Pedido de inclusão
23/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 11:13

Conclusão
21/10/2024 11:00

Distribuição
18/10/2024 16:05

Remessa
18/10/2024 15:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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