24/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 03:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de GISELLE DA CONCEICAO GALDINO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0809374-85.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE VENTURA CORREA RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Índice 159111650: parte autora requer a busca e apreensão do valor complementar do tratamento. 2 – A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, recomenda ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. 3 - Segundo o artigo 139, IV, do CPC cabe ao juiz determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 4 - Considerando o acima exposto, determino imediatamente a busca e apreensão complementar de R$ 22.714,14 (vinte e dois mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), suficiente ao custeio de 30 (trinta) sessões) do tratamento, avaliação clínica, curativo e insumos, fixado o prazo de 48 horas para cumprimento, cabendo ao Gabinete do Juízo o desbloqueio de eventual excedente.

Deverá ser primeiramente tentado o bloqueio nas contas dos réus, sendo metade para cada qual.

Caso o saldo de um dos réus seja insuficiente ou negativo, deverá ser efetuado o bloqueio nas contas do outro réu. 5 – Realizada a busca e apreensão de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial e expeça-se o mandado de pagamento com crédito para a conta informada pela parte autora conforme aviso n º 38/2020, devendo a parte autora, comprovar a utilização do valor para aquisição dos medicamentos no prazo de dez dias. 6 - Caso não esteja disponível o valor integral para a expedição do mandado de pagamento, expeça-se alvará de autorização para levantamento do valor constante na conta judicial em favor da parte autora. 7 – Índice 150606750: diante da ausência de manifestação dos réus, acolho a prestação de contas. 8 – Índice 158029553: aos réus sobre a prestação de contas apresentada. 9 – Intime-se a parte autora para apresentar a nota fiscal mencionada na petição de índice 122241341, considerando a mesma não veio acompanhada do referido documento, sob pena de indeferimento de novos requerimentos de busca e apreensão de valores. 10 – Índice 156581258: sem prejuízo, ao Ministério Público sobre a manifestação do Município réu, na forma requerida. 11 – Cumpridos os itens anteriores, ao Egrégio TJERJ, com as nossas homenagens. 12 - Novos requerimentos de busca e apreensão de valores, de inclusão de medicamentos, cirurgias, exames e tratamentos e futuras prestações de contas deverão ser realizados em autos de cumprimento provisório de sentença, cabendo à parte autora a sua instauração. 13 - À parte autora para providenciar a formação e a distribuição do cumprimento provisório de sentença, a fim de possibilitar a remessa dos presentes autos ao Egrégio TJERJ.

NOVA FRIBURGO, 3 de dezembro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
03/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 17:20

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de GISELLE DA CONCEICAO GALDINO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de KEILA COUTO SCHUINDT em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:35

Expedição de Informações.
30/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 06:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:40

Expedição de Ofício.
25/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:17

Expedição de Ofício.
17/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 15:29

Expedição de Acórdão.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:43

Expedição de Ofício.
03/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:41

Expedição de Ofício.
02/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:42

Expedição de Ofício.
29/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 16:43

Expedição de Ofício.
08/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:01

Outras Decisões
07/08/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:20

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 18:15

Expedição de Ofício.
04/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:08

Expedição de Ofício.
29/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
29/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 17:55

Expedição de Ofício.
25/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:18

Expedição de Ofício.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 26/01/2024 23:59.
04/01/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:31

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:53

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:16

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:44

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:53

Expedição de Mandado.
02/11/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:41

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 17:38

Expedição de Mandado.
18/10/2023 17:34

Expedição de Mandado.
18/10/2023 17:31

Desentranhado o documento
16/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIENE VENTURA CORREA - CPF: *94.***.*22-47 (AUTOR).
16/10/2023 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 10:00

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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