13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE SALES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de KARLA VITORINO SOBRINHO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
06/05/2025 16:44

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:45

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 19:43

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DOS REIS FELIZ em 11/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de WANDERSON DE SOUZA SILVSA em 07/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de FABRICIO EXPEDITO DE CARVALHO DUARTE em 07/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
06/04/2025 13:31

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:19

Expedição de Ofício.
31/03/2025 10:42

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 10:41

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 19:08

Juntada de petição
26/03/2025 19:01

Expedição de Mandado.
26/03/2025 18:55

Expedição de Mandado.
26/03/2025 18:49

Expedição de Mandado.
26/03/2025 18:47

Expedição de Mandado.
26/03/2025 18:43

Expedição de Mandado.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de TELMO BERNARDO BATISTA em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0851683-38.2024.8.19.0021 Distribuído em: 02/10/2024 17:57:15 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Receptação Qualificada, Prisão em flagrante] AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE SALES Após análise detida dos autos, bem como da(s) peça(s) de defesa apresentada(s), entendo que a decisão que recebeu a denúncia deve ser ratificada.

Vejamos as razões: O órgão ministerial expôs o fato criminoso de forma circunstanciada, permitindo ao acusado o exercício de seu direito constitucional à ampla defesa, previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República, bem como, foram cumpridas as normas do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Verifica-se, ainda, pelo exame da denúncia e do correspondente procedimento policial em qual se fundamenta, a presença das condições, com especial relevo para a justa causa, e pressupostos processuais necessários à deflagração da ação penal.

Ademais, a alegação da defesa de que os fatos não ocorreram como descrito na denúncianão são suficientes para afastar os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial.

Isso porque as questões pertinentes ao mérito, como tipicidade e autoria, serão analisadas oportunamente, após o encerramento da instrução criminal.

Repisa-se, não cabe, nesta fase processual, a análise aprofundada de questões de mérito, sejam de direito ou de fato.

Registro, ainda, que não há causas para a rejeição liminar da denúncia ofertada (art. 395 do CPP).

Ademais, não se configuram quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP a ensejar a absolvição sumária do réu.

Portanto, impõe-se a apuração dos fatos narrados na exordial na presente ação penal, garantindo-se ao imputado a ampla defesa e o contraditório.

Por tais razões, RATIFICO O RECEBIMENTO da denúncia e designo o dia 06/05/2024 às 14:00 horas, para a realização da A.I.J. , quando o(s) réu(s) sera(ão) interrogados ao final.

Requisite(m)-se o(s) réu(s).

Requisite(m)-se e/ou intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, desde que fornecidos os endereços completos.

Afinal, é dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende provar suas alegações (ut STF, Habeas Corpus nº 96.764 - Rio Grande do Sul, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012).

Os mandados deverão advertir: (i) o(s) notificado(s) de que deverá(ão) comparecer ao ato, sob pena de condução coercitiva, aplicação da multa prevista no art. 453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência, e (ii) o OJA do que consta no art. 212, §2º, do CPC/15 ("Os atos processuais serão realizados (...) Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal").

Na hipótese de o endereço da diligência ser inacessível, por ser de grande periculosidade, deverá ser expedida carta com e sem aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão.

No caso de as testemunhas residirem fora da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição.

Caso necessário, reitere(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) pelo MP, no prazo de 10 dias, advertindo-se que se trata de reiteração, sob pena de busca e apreensão.

Nas proximidades da A.I.J., juntem-se as FACs dos réus atualizadas e devidamente esclarecidas, e certifiquem-se os atos praticados.

Sem prejuízo, atente-se o cartório que, havendo necessidade de requisição de preso, de altíssima periculosidade, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 20/2014, deverá tal situação ser certificada nos autos e enviada comunicação prévia deste juízo à Diretoria Geral de Segurança Institucional - DGSEI, a ser transmitida ao endereço eletrônico: [email protected], nos moldes do que determina o Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 17/2016.

Dê-se ciência ao M.P. e à Defesa.

DUQUE DE CAXIAS, 8 de novembro de 2024.

ANDRE LUIZ DUARTE COELHO Juiz de Direito
14/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:53

Outras Decisões
14/11/2024 15:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/05/2025 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
09/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE SALES em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:41

Juntada de petição
14/10/2024 17:56

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 15:34

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:06

Juntada de petição
10/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:00

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:51

Recebida a denúncia contra PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE SALES (FLAGRANTEADO)
09/10/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:36

Juntada de Petição de denúncia (outras)
07/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 12:30

Recebidos os autos
06/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias
03/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:12

Juntada de mandado de prisão
03/10/2024 14:12

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
03/10/2024 14:07

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/10/2024 14:07

Audiência Custódia realizada para 03/10/2024 13:04 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
03/10/2024 14:07

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2024 08:33

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 23:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 22:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/10/2024 20:30

Audiência Custódia designada para 03/10/2024 13:04 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
02/10/2024 18:46

Juntada de auto de prisão em flagrante
02/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
02/10/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812741-93.2024.8.19.0066

Geraldo Francisco Batista

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Douglas Maia Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0802952-07.2023.8.19.0066

Revolution School Eireli - ME

Rosane do Carmo Campos

Advogado: Bernardo Silva Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/03/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0801508-94.2024.8.19.0003

Andre Izaias Gravino Machado

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0817442-97.2024.8.19.0066

Maria de Lourdes Silva

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Sheila Shimada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0801215-53.2024.8.19.0253

Jose Luiz Maffei

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Barbara Badin Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2024 17:46

Exibir Processo