31/03/2025 12:01

Definitivo
29/03/2025 14:10

Documento
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 17:27

Documento
27/02/2025 17:13

Conclusão
27/02/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/02/2025 17:18

Documento
07/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 14:29

Inclusão em pauta
31/01/2025 11:18

Pauta
21/01/2025 10:03

Conclusão
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 19:41

Mero expediente
10/12/2024 11:00

Conclusão
10/12/2024 10:59

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069853-57.2024.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0900078-24.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00780525 AGTE: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR ADVOGADO: RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY OAB/RJ-089979 ADVOGADO: PHILIPPE VIEIRA NANTES OAB/RJ-196688 ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DA PONTE OAB/RJ-095368 AGDO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - MATRICIAL - ADTRANZ ADVOGADO: LUCAS MARIANO DE LIMA OAB/RJ-185605 ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS OAB/RJ-113875 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (ART. 301 DO CPC), PARA SUSPENDER, POR ORA, OS EFEITOS DE RECLAMAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO VISANDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE MULTA DE CERCA DE R$ 33 MILHÕES, APLICADA PELA ELETRONUCLEAR AO CONSÓRCIO.

AUTOR DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SUSTENTA VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, EM SÍNTESE, VIOLAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RÉ QUE, INCLUSIVE, AFIRMA NAS RAZÕES DE AGRAVO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO.

MEDIDA QUE EXTERIORIZA O PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUE, NESTA FASE PROCESSUAL, VISA EVITAR EVENTUAL RISCO DE DANO INVERSO, ENQUANTO O PROCESSO TRAMITA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SE DENOTANDO DESARRAZOADA.

PRECEDENTES DO STJ.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 296, 297 E 301 DO CPC.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL, DO DR.

RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY, PELO AGRAVANTE.

PRESENTE NA SALA DE SESSÕES, O DR.

MARCELO LEVITINAS, PELO AGRAVADO, QUE TEVE DISPENSADA A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO DES.

RELATOR.
27/11/2024 18:33

Documento
27/11/2024 17:24

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
07/11/2024 12:37

Documento
07/11/2024 00:06

Publicação
31/10/2024 14:58

Inclusão em pauta
30/10/2024 16:40

Documento
16/10/2024 13:01

Retirada de pauta
07/10/2024 11:12

Documento
07/10/2024 00:05

Publicação
01/10/2024 16:02

Inclusão em pauta
30/09/2024 21:16

Pedido de inclusão
23/09/2024 07:17

Conclusão
30/08/2024 00:07

Publicação
30/08/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 17:41

Mero expediente
28/08/2024 11:09

Conclusão
28/08/2024 11:00

Distribuição
27/08/2024 20:04

Documento
27/08/2024 20:03

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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