25/09/2025 00:05

Publicação
22/09/2025 12:18

Mero expediente
18/09/2025 11:40

Conclusão
18/09/2025 11:39

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0862943-46.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0862943-46.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00306093 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APDO: PEDRO HENRIQUE DUTRA DE ARTAGAO ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA.

RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.

PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES, RESTABELECIMENTO DO PLANO E COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO SE SUSTENTA QUANDO A OPERADORA NÃO COMPROVA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA MOLÉSTIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, NEM EXIGE EXAMES ADMISSIONAIS, TAMPOUCO DEMONSTRA MÁ-FÉ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 609, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCEDIMENTO DE CARÁTER EMERGENCIAL DEVIDAMENTE ATESTADO POR LAUDO MÉDICO.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CARÊNCIA OU EXCLUSÃO DE COBERTURA SUPERIOR A 24 HORAS PARA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 35-C E DO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA Nº 597, DA CORTE SUPERIOR.

ILÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, A COBERTURA INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO E O REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE SUPORTADAS.

RECURSO DESPROVIDO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, modificou-se a sentença, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:48

Documento
14/08/2025 16:34

Conclusão
07/08/2025 13:31

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 16:49

Inclusão em pauta
12/05/2025 20:55

Remessa
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0862943-46.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0862943-46.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00306093 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APDO: PEDRO HENRIQUE DUTRA DE ARTAGAO ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 Relator: DES.

FABIO DUTRA
16/04/2025 11:09

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
15/04/2025 13:13

Remessa
15/04/2025 13:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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