25/09/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0960258-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA CESAR NUNES RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Reporto-me, pela última vez, à decisão do ID , que foi clara para determinar a delimitação dopedido deduzido no item "a", indicando, especificadamente, quais as cobranças são ilegais e para esclarecer qual a taxa média de mercado a que se refere o item "c", pena de indeferimento liminar desses pedidos.

Sendo assim, antes de indeferir a inicial, intime-se, pela última vez, a parte autora, na forma dos artigos 270 e 274 do CPC/2015, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, pena de extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, artigo 485, inciso III e (sec)1º).

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025 ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA
28/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0960258-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA CESAR NUNES RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO A emenda não cumpre a específica determinação do ID 191425443, razão pela qual intime-se a parte autora, na forma dos artigos 270 e 274 do CPC/2015, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, pena de extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, artigo 485, inciso III e §1º).

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2025 ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA
07/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 19:06

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2025 12:11

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0960258-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA CESAR NUNES RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO A emenda da inicial, em peça única, corresponde a trazer uma nova petição inicial, de forma integral, com as alterações determinadas, a fim de que se possa realizar a citação da parte adversa e dar andamento ao feito.

Atenda-se em dez dias, pena de indeferimento.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025 ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA
09/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
27/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0960258-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA CESAR NUNES RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Cumpr-ase corretamente o ID 191425443, vindo a emenda em peça única.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025 ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA
18/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:41

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:17

Outras Decisões
26/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0960258-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA CESAR NUNES RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cuido de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora informou que reside em área abrangida pela competência de Foro Regional.

Por outro lado, a autora aponta o endereço da ré como sendo em Alameda Barão de Piracicaba, nº 618, 4º AND LADO B - Campos Elíseos - CEP: 01216-012, SÃO PAULO - SP.

Dentro deste contexto, é importante lembrar que a competência do juízo é um dos pressupostos de validade para o legítimo exercício do direito de ação.

Sendo assim, a norma geral prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, prescreve que a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

O art. 101, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que a ação pode ser proposta no domicílio do autor/consumidor, tendo em vista a sua vulnerabilidade e hipossuficiência, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6.º, VIII, da protetiva do Consumidor, lei 8078/90.

Ademais, a competência do foro regional é absoluta por ser funcional, determinada no art. 10, parágrafo único, do LODJ, LEI Nº 6956 de 13/01/2015: Art. 10. ...

Parágrafo único: A competência dos Juízos das Vara Regionais, fixada pelo critério funcional -territorial, é de natureza absoluta.

Desse modo, este Juízo é, absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda.

Considerando-se que o Código de Defesa do Consumidor permite que a competência territorial seja fixada de acordo com o que for mais benéfico ao autor, neste caso, deve ser utilizado o endereço de seu domicílio.

Assim, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional da BARRA DA TIJUCA, competente por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
03/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:06

Declarada incompetência
03/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811586-69.2023.8.19.0008

Ana Marcela Lyszy Caneca

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Oton Luiz Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0807869-77.2024.8.19.0052

Marcelo Pegas Vicente

Carlos Augusto Ramalho de Araujo Pinto

Advogado: Vinicius Pinheiro Alves Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0808582-86.2023.8.19.0052

Ralph de Macedo Keller

Municipio de Araruama

Advogado: Gabriel de Paula Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2023 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0814790-87.2024.8.19.0008

Itau Unibanco S.A

Jose Carlos Azevedo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0000856-87.2016.8.19.0069

L. V. B

Ronaldo Cosme de Barros Pereira

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2016 00:00

Exibir Processo