21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0816145-81.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIANO SOARES DA CONCEICAO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR o feito. 2 - A demanda possui cunho eminentemente consumerista, a atrair a aplicação da Lei 8.078/90 sobre a lide, vez autor e réus enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 3 - Fixo como ponto controvertido: 1) Se a inclusão do nome no sistema Serasa Limpa Nome de dívida prescrita caracteriza um ato ilícito 2) existência de danos morais. 4 - A narrativa da inicial é verossímil, assim como, é manifesta a superioridade econômica e técnica do Réu, fatos que por si só já são suficientes para a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6o inciso VIII do CDC.

Sendo assim, inverto o ônus da prova, sendo que o Réu, desde a citação, já deveria estar atento a tal possibilidade, produzindo na AIJ as provas que entendesse necessárias. 5 - Tendo em vista a inversão do ônus probatório, concedo à ré o prazo de 10 (dez) dias para que requeira provas ou juntem documentos, dando-se vista ao autor pelo mesmo prazo, independente da abertura de nova conclusão. 6- Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

SÃO GONÇALO, 18 de novembro de 2024.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
18/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:12

Decorrido prazo de FLAVIANO SOARES DA CONCEICAO em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de RENAN LUIS GOMES MENDONCA em 22/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de FLAVIANO SOARES DA CONCEICAO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:51

Declarada incompetência
13/06/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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