18/06/2025 13:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/06/2025 13:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0817439-50.2023.8.19.0205 Assunto: Cobrança Indevida Telefonia Fixa - Plano de Franquia/serviço - Sem Solicitação do Usuário. / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817439-50.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00051580 APTE: GILVAN FERREIRA ALVES ADVOGADO: IVAN MARTINS DA COSTA OAB/RJ-208524 APDO: CLARO S.A.

ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

QUESTÃO DE ORDEM.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM DÍVIDA DESCONHECIDA E DANO MORAL PELO APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA 1.264.

SOBRESTAMENTO DO RECURSO.1.

A discussão posta nos autos reside na inexistência de relação contratual por dívida desconhecida, além de dano moral em razão do apontamento do nome do consumidor na plataforma de acordo e renegociação de dívida denominada SERASA LIMPA NOME.2.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/6/2024, os Recursos Especiais números 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.264, no qual se busca "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos."3.

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.4.

Sobrestamento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 13:13

Documento
10/04/2025 11:51

Conclusão
10/04/2025 00:01

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 14:12

Inclusão em pauta
18/02/2025 18:21

Remessa
18/02/2025 11:19

Conclusão
17/02/2025 10:57

Documento
04/02/2025 12:26

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0817439-50.2023.8.19.0205 Assunto: Cobrança Indevida Telefonia Fixa - Plano de Franquia/serviço - Sem Solicitação do Usuário. / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817439-50.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00051580 APTE: GILVAN FERREIRA ALVES ADVOGADO: IVAN MARTINS DA COSTA OAB/RJ-208524 APDO: CLARO S.A.

ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES DESPACHO: Manifestem-se as partes acerca dos consectários da impontualida-de incidentes sobre a condenação imposta, à luz da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024, bem como do que restou decidido pelo STJ no jul-gamento do REsp n.º 1795982/SP, haja vista a possibilidade de se realizar a alteração ex officio.
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817439-50.2023.8.19.0205 Assunto: Cobrança Indevida Telefonia Fixa - Plano de Franquia/serviço - Sem Solicitação do Usuário. / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817439-50.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00051580 APTE: GILVAN FERREIRA ALVES ADVOGADO: IVAN MARTINS DA COSTA OAB/RJ-208524 APDO: CLARO S.A.

ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
29/01/2025 17:53

Mero expediente
29/01/2025 13:03

Conclusão
29/01/2025 13:00

Distribuição
29/01/2025 11:59

Remessa
29/01/2025 11:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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