16/07/2025 16:15

Remessa
16/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:35

Desentranhada a petição
16/07/2025 15:15

Desentranhada a petição
14/07/2025 11:43

Juntada de petição
14/07/2025 11:06

Juntada de petição
07/05/2025 21:49

Juntada de petição
07/05/2025 21:48

Juntada de petição
07/05/2025 21:16

Juntada de petição
24/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:21

Juntada de documento
04/04/2025 18:41

Juntada de petição
04/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:26

Juntada de petição
30/01/2025 22:41

Juntada de petição
09/12/2024 18:15

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Não assiste qualquer razão ao embargante, afinal a decisão ora embargada se limitou a confirmar a medida liminar deferida em segundo grau de jurisdição, no agravo de instrumento n. 0067397-08.2022.8.19.0000, que, por sua vez, estabeleceu comandos que deverão ser cumpridos pelo Poder Público dentro do prazo determinado, através da forma e meio que entender adequados dentro de seu poder gestor.

A medida contida no acórdão referendado não se afasta do entendimento consolidado pelo Eg.

STF, ao julgar o RE nº 684612, objeto do Tema 698, segundo o qual é cabível a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, desde que a decisão judicial em lugar de determinar medidas pontuais, aporte as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. /r/nDesta forma, recebo os embargos, posto tempestivos, e os desacolho, mantendo a decisão embargada por seus próprios termos./r/nP.I.
29/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 04:25

Juntada de petição
23/09/2024 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 18:40

Conclusão
21/09/2024 02:12

Juntada de petição
16/09/2024 14:08

Conclusão
16/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 07:58

Juntada de petição
29/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 21:15

Juntada de petição
08/08/2024 20:41

Juntada de petição
17/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:13

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 11:13

Conclusão
07/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:19

Juntada de petição
10/11/2023 22:28

Juntada de petição
01/11/2023 18:09

Juntada de petição
16/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:44

Conclusão
11/09/2023 17:44

Publicado Despacho em 01/11/2023
11/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:59

Juntada de petição
13/07/2023 18:06

Juntada de petição
12/07/2023 07:15

Documento
01/07/2023 11:47

Juntada de petição
01/07/2023 10:53

Juntada de petição
28/06/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:40

Conclusão
26/06/2023 14:40

Deferido o pedido de
22/06/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:50

Juntada de petição
06/06/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:09

Conclusão
09/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:25

Juntada de petição
14/03/2023 14:54

Conclusão
14/03/2023 14:54

Deferido o pedido de
28/02/2023 23:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 23:03

Juntada de petição
30/11/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 18:35

Juntada de petição
04/10/2022 15:42

Juntada de petição
29/09/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:44

Conclusão
15/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:11

Juntada de petição
05/09/2022 16:14

Juntada de petição
31/08/2022 22:12

Juntada de petição
11/07/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:44

Juntada de petição
04/07/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2022 16:23

Conclusão
03/06/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 07:31

Juntada de petição
25/04/2022 22:05

Juntada de petição
06/04/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 14:22

Conclusão
01/04/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:22

Juntada de documento
30/03/2022 11:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Documentos que Instruem a Inicial • Arquivo

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