TJRJ - 0804613-19.2023.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0908996-17.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

G.

A.

D.

N.

MÃE: ANA PAULA GAMA ALVES DO NASCIMENTO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC.

A parte ré não suscitou nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito em sua contestação.

Partes legítimas e bem representadas.

Cinge-se a controvérsia acerca da suposta falha na prestação dos serviços pela parte ré pela não prestação adequada do tratamento dispensado ao autor.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é o pericial e o documental superveniente.

Defiro a prova documental, que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 437, §1º, do Novo Código de Processo Civil.

Nomeio, como perita do Juízo, Wagner da Silva Barreto, CRM 52.71073-3, e-mail: [email protected], [email protected]. . Às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, II e III, do NCPC.

Intime-se o Sr.

Perito para que apresente a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 465, §2º, I, do NCPC.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e, somente após, voltem conclusos.

Tendo em vista que a relação havida nos presentes autos é de consumo, bem como que esta Magistrada entende presente a hipossuficiência técnica da autora, no tocante à demonstração de seu direito, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º da Lei nº. 8.078/90.

Diante da inversão ora deferida, defiro ao réu o prazo de 05 (cinco) dias para que formule requerimento de provas que entender necessárias para sua defesa.

Será do réu ainda o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, na forma do art. 373, II, do NCPC, além daqueles fatos que para o autor são negativos (ex. ausência de contratação).

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a existência ou não de conduta ilícita praticada pelo réu a ensejar a indenização pelos danos morais, bem como a legalidade da cláusula que exclui a cobertura do procedimento indicado pela parte autora em sua petição inicial.

Retifico, de ofício, o valor da causa, para o montante de R$ 118.080,00, valor que corresponde a 3 meses de tratamento do autor, de acordo com orçamento do Espaço Noah (id. 138419574), na forma do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular